Ação de Alteração de Paternidade em Registro Civil em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração da Paternidade - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 13/07/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE com fundamento nas Leis Federais 6015 /73, 9708 /98, 12.100 /09, artigo 126 do Código de Processo Civil - CPC , inciso XXXV, artigo 5º... Neste sentido, saliente-se o julgado o qual reconheceu a imutabilidade do nome não é absoluta, sob o argumento de que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO... DO DIREITO Com efeito, as retificações de Registro Civil são objeto de ações, onde se adota o procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Investigação e Reconhecimento de Paternidade Post Mortem Cumulada com Retificação/Averbação de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 29/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    e consequente retificação de seu registro civil da autora (certidão de nascimento e certidão de casamento)... DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2 SSP... cumulada com retificação de registro civil

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Negatória de Paternidade c/c Anulaçao de Registro Civil - Averiguação de Paternidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 13/10/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 1... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. VÍNCULO AFETIVO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ... Embora o reconhecimento de filho seja irrevogável (art. 1.609 do CC )é possível promover a anulação do registro civil, quando demonstrada a existência de vício no ato jurídico de reconhecimento. 2

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Retificação de Filiação Legítima c/c Alteração de Registro Civil - Averiguação de Paternidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 30/05/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO CIVIL. DECORRÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO. EXAME DE DNA. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA... O registro civil goza de fé pública e se destina a conceder autenticidade aos atos... DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA C/C ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de MEDEIROS DOS REIS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG. nº e do CPF nº , residente e domiciliado

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Pedido de Desconstituição de Paternidade c/c e Alteração de Registro Civil - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0680 em 17/05/2022 • TJMG · Comarca · Taiobeiras, MG

    DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL... PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE C/C E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Em face de , brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no CPF: e RG: SSP residente e domiciliado à , pelas razões de fato... DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Anulação de Registro Civil - Averiguação de Paternidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0080 em 17/05/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    já que a certidão do menor já consta registro filial paterno, e no caso de procedência da ação será necessária a realização das devidas alterações... Neste sentido, se justifica a desconstituição do Registro civil Público, frente à necessidade de que os registros públicos reflitam a verdade real, como é a do presente caso... POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ANTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 E 1604 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " [...]

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Anulação de Registro Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0035 em 20/06/2023 • TJCE · Comarca · Aracati, CE

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. VÍNCULO AFETIVO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ... Neste sentido, se justifica a desconstituição do Registro Civil Público, frente à necessidade de que os registros públicos reflitam a verdade real, como é a do presente caso... Nesta mesma corrente, entendeu a Décima Terceira Câmara Cível, do TJRJ, in verbis : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Retificação de Registro Civil - [Cível] Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0134 em 08/10/2020 • TJMG · Comarca · Caratinga, MG

    Ação de alteração de registro civil. Princípio da Imutabilidade do nome. Exceção. Prenome que expõe ao ridículo... A total procedência da ação para que seja incluído o nome do pai biológico ( ) no Registro Civil da Requerente e a exclusão do pai registral ( ); d... A jurisprudência pátria sobre o tema é pacífica: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PLEITEADA - ALTERAÇÃO DO NOME DO INVESTIGANTE - INCLUSÃO DO NOME

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0015 em 30/01/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    É a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I... ; e) A expedição dos competentes mandados ao 5º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do DF, para que realize as alterações necessárias; O deferimento da produção de todos

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Retificação de Filiação Legítima c/c Alteração de Registro Civil - Averiguação de Paternidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 30/05/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO. REGISTRO CIVIL. DECORRÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO. EXAME DE DNA. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA... O registro civil goza de fé pública e se destina a conceder autenticidade aos atos... DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA C/C ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de MEDEIROS DOS REIS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG. nº e do CPF nº , residente e domiciliado