Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Obrigação de Fazer c/c de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF, Caixa Seguradora e Pilar Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3700 em 04/03/2021 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    VICIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÕNUS DA PROVA. INVERSÃO DA PROVA. 1... FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. OBRA COM DEFEITO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA... A Caixa é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa ‘ Minha Casa Minha Vida", integrante

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3809 em 08/10/2020 • TRF1 · Comarca · Varginha, MG

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.1... PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO. 1... PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO. 1

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ecovita Incorporadora e Construtora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6336 em 21/06/2023 • TRF3

    IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1... ORIG. : XXXXX20114036121 1 Vr TAUBATE/SP EMENTA: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA... A CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Vícios de Construção e Acabamento do Imóvel Financiado com Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Direcional Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0203 em 24/05/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    Art. 84 da Lei 8078/90 e art. 814 do CPC, a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO DO IMÓVEL FINANCIADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA DIRECIONAL... Aos Requeridos cabe o dever de entregar o imóvel financiado em plena condição de uso (pronto para morar), contudo deixaram de cumprir sua parte firmada em contrato, entendimento este que prevalece nos... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Indenização por Dano Material em Decorrência de Defeitos em Construção de Casa Residencial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0034 em 26/05/2020 • TJMT · Comarca · Dom Aquino, MT

    DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE DOM AQUINO, MT: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL , brasileiro, servidor público... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL contra , brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF n. , , e , brasileiro, casado, construtor... assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; " Logo, não há dúvidas quanto à possibilidade de indenização em função das patologias ocorridas no imóvel comprovadamente

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios Construtivos - Apelação Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3100 em 07/07/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM... Referidas normas, como já dito, estabelecem as condições mínimas para as construções dos imóveis... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR DEFEITOS NA OBRA. PRECEDENTES

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Dano Material e Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 06/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1... O imóvel financiado pela CEF, determina a aquisição de um imóvel construído segundo os padrões de normalidade, que não apresente vícios de construção... Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais por defeitos em imóvel por ela financiado e com cobertura

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Vícios Construtivos - Danos Materiais e Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra AP Ponto Construcao e Incorporacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 10/08/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    (a) Maria das Graças Rocha Santos, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 29 / 10 / 2021 ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRETENSÃO... Noutro giro, contata-se que se trata de imóvel financiado adquirido com subsídio do governo, sendo que a Autora arca com o pagamento de prestação e despesas de sobrevivência... Quanto ao dever de reparação segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÊS RECURSOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Rescisão Contratual c/c Oberigação de Fazer c/c Dano Material e Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e A. de Oliveira Netto Imobiliaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6112 em 14/01/2022 • TRF3 · Comarca · Presidente Prudente, SP

    Com relação à seguradora, não há muito que se delongar sobre a obrigação da mesma em realizar os reparos no imóvel, pois a mesma realizou a vistoria no imóvel financiado acompanhada de um engenheiro antes... Conjunto probatório que comprova a existência de vícios construtivos em imóvel financiado. PERÍCIA TÉCNICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Configurados... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Vícios de Construção) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hlts Engenharia e Construcoes e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6328 em 05/06/2023 • TRF3

    A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento... II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194),"prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"... A legitimidade da construtora deriva da relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC , posto que a mesma se enquadra na figura de fornecedora, por ter construído o imóvel financiado