Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482 em 22/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA... Isto, porém, não exime o Estado, nem protege o Poder Público, quanto à indenização por perdas e danos sofridos pelo proprietário." (DUARTE, . Ação de indenização por desapropriação indireta. 1 ed... Caracteriza-se, assim, a desapropriação indireta, razão pela qual se justifica o provimento da presente ação.  DO PEDIDO

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 25/07/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETENTOR DA POSSE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1... ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ¿ CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL IMPLDA PELO DEINFRA ¿ JULGAMENTO EXTRA PETITA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ AÇÃO PROPOSTA POR PESSOAS QUE NÃO CONSTAM... Nesse caso, ao lesado cabe promover contra o Poder Público esbulhador ação indireta de desapropriação ou ordinária de indenização."

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 08/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas. 2... DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede na , Centro, na Cidade de Araraquara/

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0541 em 16/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    A presente demanda tem nítido caráter de ação de indenização, porém, possui particularidades próprias da ação de desapropriação... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. 1... Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL , pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 45.1380.700/001-49, com

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0269 em 26/10/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ASFALTADA - JUSTA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECLAMO ADMINISTRATIVO... ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles... IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: - a total procedência da ação, condenando o Requerido ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta, acrescida de juros moratórios e compensatórios

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0247 em 04/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA... de indenização por desapropriação indireta... pela desapropriação indireta

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0529 em 10/08/2017 • TJSP

    Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza... Assim, não restou alternativa aos autores, senão a propositura da presente ação de Indenização por Desapropriação Indireta, visando à devida e justa indenização. 5... A indenização, no caso da desapropriação indireta, inclui as mesmas parcelas mencionadas para a desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios a partir do indevido apossamento

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0477 em 21/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    de Indenização por Desapropriação Indireta... A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos"- a Sum. 119 /STJ... Neste sentido, a jurisprudência pátria vem construindo o entendimento de que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0477 em 21/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    de Indenização por Desapropriação Indireta... "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" - a Sum. 119 /STJ... Neste sentido, a jurisprudência pátria vem construindo o entendimento de que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0462 em 05/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Poá, SP

    Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza... Julgar totalmente procedente a presente ação, determinando-se a desapropriação indireta e condenando o Município: a) ao pagamento do principal, a ser determinado por Vossa Excelência, como indenização... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. OCUPAÇÃO. SÚMULA 69 /STJ. 1