Ação Obrigação de Fazer Entrega Recibo Veículo em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Entrega do Recibo Assinado para Transferencia do Veículo, com Pedido de Tutela de Urgência, e Indenização por Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0048 em 27/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    mecânico, portador da Cédula de identidade nº , Inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº , residente e domiciliado a CEP: , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ingressar com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... DO DIREITO: Bem explica o artigo 814 do Código de Processo Civil , que o juiz concederá tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, com multa diária... Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Itauto Veículos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0629 em 19/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tietê, SP

    "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INÉRCIA DA RÉ... Outro não é o entendimento de nossos Tribunais, como será demonstrado a seguir: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL... III - O título da ação: Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência IV - Os fatos e a causa de pedir: A Requerida, concessionária de automóveis

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Entrega do Recibo Assinado para Transferência do Veículo, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0010 em 25/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    A propósito, esse é o entendimento de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO PREÇO. 1... Quando o autor da ação de obrigação de fazer paga o preço do bem que adquiriu, deve obter o recibo de transferência. 2... Nobre Julgador, a presente ação de obrigação de fazer visa tão somente a entrega do recibo assinado para transferência do veículo mencionado acima descrito para seu real proprietário, uma vez que o certificado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Entrega do Recibo Assinado para Transferência do Veículo, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Jlpa Automóveis Eireli

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0010 em 25/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    A propósito, esse é o entendimento de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO PREÇO. 1... Quando o autor da ação de obrigação de fazer paga o preço do bem que adquiriu, deve obter o recibo de transferência. 2... Nobre Julgador, a presente ação de obrigação de fazer visa tão somente a entrega do recibo assinado para transferência do veículo mencionado acima descrito para seu real proprietário, uma vez que o certificado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Entrega de Certificado de Recibo de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra M.V. da Silva Motos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0408 em 25/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP

    de São Paulo com escritório na , Centro, em Ourinhos, Estado de São Paulo, e endereço eletrônico vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... OBRIGAÇÃO DE FAZER... Procedência da ação para condenar os réus a entrega ao autor o recibo de transferência e de venda do veículo identificado na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer (Entrega do Dut de Veiculo para Transferência de Titularidade) - com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0297 em 30/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    brasileiro, casado, autônomo, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... Assim o autor , que é o atual proprietário do veiculo, vem a juízo requer a entrega do Recibo para transferência de titularidade do veículo VW GOL 1.0, cor branca, ano/modelo 2004/2004, Placa , sendo inclusive

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Recibo de Transferência de Veículo C. C. Tutela Antecipada e Pedido Indenizatório por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0481 em 23/02/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    DOS PEDIDOS Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO c/c PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS , seja... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RETENÇÃO DE DOCUMENTO VÁLIDO PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO Negócio jurídico realizado entre a Municipalidade e a apelada Recusa da entrega do recibo do bem para a regularização... PARA ENTREGA DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO c. c

  • Petição Inicial - TJMG - Ação e Obrigação de Fazer para Entrega de Recibo de Transferência de Veículo, Derivado de Transação de Compra e Venda c/c Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0280 em 06/07/2022 • TJMG · Comarca · Guannhães, MG

    os termos da presente ação no prazo legal sob pena de confissão e revelia; c) Seja concedida a liminar requerida, em forma de obrigação de fazer, para que o requerido efetue a entrega do recibo de compra... : , por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 247 a 249 do Código Civil e art. 497 o CPC , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de não Entrega de Crv para Transferência de Veículo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071 em 04/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 497 a 500 do NCPC , propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER decorrente de não entrega de CRV para transferência de Veículo c/c Indenização... documento de rodagem e nem assim providenciou o requerido a entrega do Recibo de venda do veículo... Ocorre que no ato da compra e venda o Requerido ficou de passar o Recibo de Venda do Veículo e não o fez, sendo posteriormente cobrado a entrega do recibo para transferência do veículo e até o momento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo ou Alternativamente Devolução do Valor Pago - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 18/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na CEP , por sua procuradora infra-assinado (e- mail: ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... Logo, demonstrado o caráter injusto da posse exercida pelo Requerido no veículo, onde a tradição ou entrega não foi realizada, a presente ação é meio processual hábil a satisfazer a pretensão do Requerente... Deste modo, justifica-se o pedido de entrega do bem pelo vendedor ao comprador de boa-fé, uma vez que cumpriu com todos as obrigações decorrentes do negócio realizado . 4