Ação Rescisória Erro de Fato em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Erro de Fato - Ar - contra Bunge Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0000 em 13/05/2015 • TRT15

    Concluindo: " O erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos... A ação rescisória tem por objeto a desconstituição de sentença, decisão ou acórdão, transitado em julgado... Vejamos a lição de : "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Rescisória - Ar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0000 em 09/09/2021 • TRT2

    DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO DO JUÍZO ACERCA DO FATO RELEVANTE Assim uma das mais importantes bases legais para esta Ação Rescisória é inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil , que estabelece... Portanto, tendo em vista o total erro de fato e descuido do Juiz a quo na questão em não se verificar a legalidade processual, o deferimento da presente ação rescisória é medida que se impõe... ; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Rescisória c/c Antecipação de Tutela - Ar - de Agropecuaria Tacilao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.18.0000 em 30/01/2020 • TRT18

    Neste sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO . CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 485 , IX , DO CPC . CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO... Ainda segundo o ensinamento de Nelson Nery, "para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo... VIII - fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Rescisória - Ar - contra Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0000 em 22/04/2022 • TRT2

    VIII for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ; § 1º... Ação rescisória que se julga parcialmente procedente. 6... Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Ação Rescisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0000 em 26/03/2020 • TJAM

    AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. FATO INEXISTENTE. PERCEPÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA... Assim, resta demonstrado o erro de fato que fundamentou a Sentença, sendo cabível a Ação Rescisória para desconstituir o julgado, conforme entendimento o STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL... erro de fato ensejador rescisão do julgado

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Rescisória - Ação Rescisória - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 25/10/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em... ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão... reputados verdadeiros os fatos alegados; b) que ao final, seja julgada procedente a presente ação rescisória, para fins de rescindir a r. sentença proferida nos autos do processo XXXXX-73.2015.8.26.0526

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Erro de Fato - Ar - contra Bynet Cabeamento Estruturado e MRV Engenharia e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.03.0000 em 06/06/2016 • TRT3

    Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-2 do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO... Por outro lado, o erro de fato que constitui causa ensejadora da ação rescisória é aquele diretamente relacionado à premissa fática adotada na decisão que se pretende desconstituir, vale dizer, o fato... Não aponta, a rigor, erro de fato, na forma a que alude o inciso IX do artigo 485 do CPC

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação Rescisória - Ar - contra Aguas de Sinop e STO - Servicos e Obras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.23.0000 em 12/07/2021 • TRT23

    DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA... A jurisprudência do Egrégio STJ elucida bem a questão, ao assinalar que" o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos... Admissibilidade da Ação Rescisória por erro de fato verificável do exame dos autos. Conforme já declinado acima, o Julgador de origem aplicou a parte final da OJ nº 191 da SbD1-1 do C

  • Petição Inicial - TJES - Ação Rescisória com Pedido Liminar - Ação Rescisória - contra Pneus Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0000 em 06/12/2023 • TJES

    Sob essa ótica, é de se notar a novel jurisprudência quanto a procedência de ação rescisória em tais casos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA RESCINDIDA... os documentos constantes nos autos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA RESCINDIDA . 1... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO FUNDADA EM ERRO DE FATO. CARATERIZAÇÃO. INEXISTENCIA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

  • Petição Inicial - TRT22 - Ação Rescisória com Pedido de Antecipação da Tutela - Ar - contra Estado do Piaui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.22.0000 em 18/02/2019 • TRT22

    Sobre o erro de fato Sérgio Rizzi, no livro Ação rescisória preceitua o erro de fato da seguinte maneira: "O erro de fato se substancia na falta de percepção ou falsa percepção a respeito da existência... O inciso oitavo e o parágrafo primeiro expressam sobre o ajuizamento da ação rescisória com base no erro de fato verificável nos autos... VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido