A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3506 em 05/05/2023 • TRF1

    A ausência de motivação do ato administrativo enseja sua nulidade, por tratar-se de requisito essencial para o próprio exercício do direito de defesa e do contraditório, direitos líquidos e certos violados... III - DO DIREITO III.I - DA AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trata-se de ato administrativo nulo, especialmente pela não observância a princípios basilares de todo e qualquer processo administrativo... O principio da motivação do ato administrativo exige do administrador público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera : "O principio da motivação exige que a

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4100 em 20/09/2023 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    O reconhecimento da ausência de motivação do ato administrativo e, por conseguinte, do flagrante cerceamento de defesa, não enseja ingresso no mérito administrativo, pois diz respeito à própria legalidade... Todavia, o ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração... A margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade, conferida à Administração Pública, na prática de atos discricionários, não a dispensa do dever de motivação

  • Petição - TJCE - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Procuradoria Geral de Justica e Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 21/11/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PERSEGUIÇÃO DA MILITAR IMPETRANTE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... A motivação é a declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato e integra a forma do ato administrativo, acarretando a sua ausência a nulidade do ato, por vício de forma. III... Embora a recorrente aduz a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e afirme que sua remoção possui nítido caráter persecutório, não logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6130 em 20/01/2023 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO... Portanto requer a procedência da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, porque é eivado de vicio conforme passa a demonstrar. 2... e conduz a procedência da ação declaratória de nulidade de ato administrativo do processo que o suspendeu de suas atividades laborativas

  • Recurso - TJBA - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Infância e Juventude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0203 em 20/07/2023 • TJBA · Comarca · PRADO, BA

    Nesta toada, já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO... A inexistência de motivação acarreta a nulidade do ato... IV - DAS RAZÕES DO MÉRITO RECURSAL IV.I - REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ENVOLVENDO TERCEIROS - DEVER DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DO DECRETO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE

  • Recurso - TJBA - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Infância e Juventude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0203 em 20/07/2023 • TJBA · Comarca · PRADO, BA

    Nesta toada, já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO... A inexistência de motivação acarreta a nulidade do ato... IV - DAS RAZÕES DO MÉRITO RECURSAL IV.I - REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ENVOLVENDO TERCEIROS - DEVER DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DO DECRETO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE

  • Contrarrazões - TJPE - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001 em 27/01/2023 • TJPE

    DA AUSÊNCIA DE NULIDADES NO CD... NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3... IMPLICAÇÕES DOS ATOS DO AUTOR Não há nulidade sem a indicação do prejuízo, pois " O processo administrativo disciplinar em questão teve regular processamento, com a estrita observância aos princípios do

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer - com Pedido de Tutela de Urgência - - Procedimento Comum Cível - contra Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0001 em 20/04/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Sendo assim, requer a nulidade da inaptidão do Autor no teste psicológico, por ausência de motivação do ato administrativo... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME. ILEGALIDADE... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - de MAW Comércio de Móveis e Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0268 em 25/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    A ausência de motivação e enfrentamento pormenorizado das razões recursais levam a nulidade do ato, conforme já reconhecido pela Jurisprudência: ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO... Pacheco Rocha - DJPR 01.12.1997) ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DA MOTIVAÇÃO INTEGRAR O ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO... Gilson Felix dos Santos - DJe 15.10.2013 - p. 6) Inequívoco, destarte, que a ausência de motivação do ato administrativo, ao não enfrentar todos os argumentos carreados e capazes de desconstituí-lo, certamente

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar de Reintegraçao e Reparação por Danos Material e Moral - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001 em 25/05/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO E COERÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA COM O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA... de motivação... NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSAO COM CARGO QUE OCUPAVA. DIFERENÇAS SALARIAIS