Abuso de Poder em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482 em 04/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Não se discute, portanto, interpretação da legislação local, mas sim os limites do poder regulamentar concedido pela legislação federal... A questão é estritamente de direito, isto é, se a exigência prevista expressamente na legislação local, fruto do exercício do poder regulamentar, afronta à lei regulamentada... regulamentar porque " restringe a oferta de serviços aos proprietários ou possuidores " afronta ao poder regulamentar suplementar previsto no artigo 11-B da Lei Federal 12.587/2012, pois toda regulação

  • Petição - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0069 em 28/08/2021 • TJCE

    em situações que se tenham fidelidade ao disposto da CF/88, em seu art. 5º , que diz: direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder... 12.016/2006) Tem-se, assim, que "a utilização de via mandamental pressupõe a existência de ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo do impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder... DO DIREITO Como é cedido, o Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a "proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder

  • Petição - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0045 em 15/10/2021 • TJPA · Comarca · REDENCAO, PA

    retratada pelo impetrante, configuram inequivocamente crime de abuso de autoridade, vez que reiteradamente está sofrendo abusos pelo poder municipal. vejamos... 21/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Redenção Última distribuição : 15/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Abuso de Poder Segredo de justiça... Por fim, a situação vivenciada pelo Impetrante é um verdadeiro ABUSO, uma vez que sofrera mais de CINCO interdições por parte do poder público municipal em menos de TRÊS SEMANAS, transparecendo uma real

  • Petição Inicial - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0103 em 06/07/2021 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    02/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Última distribuição : 06/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Abuso de Poder Segredo de justiça... comparecendo, serão presumidos verdadeiros os fatos aqui alegados; g) Que seja julgado procedente o pedido, confirmando a Tutela de Urgência, para que seja determinado ao Réu a medida protetiva de não poder

  • Pedido - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Eduardo Medeiros Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0338 em 04/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

    Vossa Excelência haverá por bem determinar seu cabal cumprimento, garantindo-se a execução do contrato 012/2021 pela Impetrante, bem como abstenham-se os Impetrados de impedir o seu fiel 2 cometer abuso de poder... Mas a intenção de descumprir a ordem é tamanha que na data de hoje (29/07/2021 ), 1 UM DIA, após a retomada da empresa impetrante, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo... de poder, provocando injustiças ou causando prejuízo ao Estado ou a outrem - https://www.dicio.com.br/prevaricar/ cumprimento, determinando-se a imediata suspensão do contrato emergencial da empresa Viação

  • Petição - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Mauá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 29/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    DO ABUSO DE PODER - REITERAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MULTAS E APREENSÕES ANULADAS PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS Ora, Excelência, faz-se necessário frisar que não é a primeira vez que a secretaria de... Inobstante toda a ilicitude praticada pelos agentes públicos, inclusive, repleta de abuso de poder, ao apreender o veículo dos impetrantes sem que esse tivesse praticando qualquer ato ilícito, o veículo... Como se verá, o caso em tela se enquadra nos requisitos para a impetração do mandamus , visto que pleiteia o autor por direito líquido e certo obstado por ato ilegal proveniente de abuso de poder e desvio

  • Petição - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0007 em 24/11/2021 • TJPA · Comarca · BAIAO, PA

    25/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: Vara Única de Baião Última distribuição : 23/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Abuso de Poder Segredo de justiça... de Poder Segredo de justiça... de Poder Segredo de justiça

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abuso de Poder Econômico Cumulada com Representação por Captação Ilícita de Sufrágio - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0625 em 25/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    da gravidade do abuso de poder para afetar a normalidade e legitimidade das eleições ("abuso de poder qualificado")... Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1... havido potencial de afetação da lisura da disputa ("abuso do poder simples")

  • Petição - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0245 em 26/02/2021 • TJMG · Comarca · Santa Luzia, MG

    Sobre ausência de direito líquido e certo e inexistência de ilegalidade ou abuso de poder... Diante deste cenário, não há que se falar em inconstitucionalidade de tais normas ou abuso de poder... Tem cabimento para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica

  • Petição - Ação Abuso de Poder

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0261 em 16/12/2021 • TJBA · Comarca · TUCANO, BA

    João Augusto Alves de Oliveira Pinto Última distribuição : 10/12/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Abuso de Poder Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... 17/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Última distribuição : 09/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Abuso de Poder... Após o ajuizamento do mandamus , o Demandante, ora Agravado, aditou os pedidos, a fim de reverter a medida do Poder Público, haja vista que o Município de Tucano/Ba, ora Agravante, procedeu com a execução