Acao Civil Publica Ambiental em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0601 em 09/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Socorro, SP

    Assim, no bojo da Ação Civil Pública n° 1020812- 23.2019.8.26.0053 (doc. anexo), o MM... De acordo com o órgão ambiental, o arquivamento do processo administrativo foi motivado pela decisão proferida na Ação Civil Pública n° XXXXX-23.2019.8.26.0053 - 11a Vara da de 2018 (ato normativo estadual... No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação Civil Pública - Construção de residência em APP - Prosseguimento da obra mesmo após autuação dos órgãos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Contestação a Ação Civil Pública Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0083 em 01/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Aguaí, SP

    CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em face dos autos de ação civil pública ambiental em que lhe move o ESTADO DE SÃO PAULO , pelos fatos e direito a seguir aduzidos: 1) DOS FATOS O Requerente propôs ação civil pública... Recurso parcialmente provido. 7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - REGRAS AUTOAPLICÁVEIS - CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N° 12.651/2012), POR... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIDADE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Civil Pública Ambiental - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Minas Fort Mineracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0686 em 10/02/2021 • TJMG · Comarca · Teófilo Otôni, MG

    fazendo-se necessária a presente ação civil pública para compeli-lo no cumprimento dessa obrigação... requerida. 2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA... Civil Pública e a Reparação do Meio Ambiente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0601 em 17/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Socorro, SP

    Apelação - Ação Civil Pública - Construção de residência em APP - Prosseguimento da obra mesmo após autuação dos órgãos competentes - Dano ambiental caracterizado - Ação julgada procedente, para condenar... CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em face de , portador do CPF e RG , comerciante, devendo ser citado na , nesta cidade e comarca de Socorro=SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas... Procurador do Estado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 225 , § 3º , da Constituição Federal e art. 5º , III , da Lei 7.347 /1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Civil Pública Ambiental de Obrigação de Fazer e de não Fazer c/c Pedido de Tutela Inibitória - Ação Civil Pública - contra G. N. Agropecuária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.12.0023 em 26/06/2017 • TJMS · Comarca · Angélica, MS

    CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , vêm, respeitosamente, perante V... município de São Paulo/SP; e , brasileiro, pecuarista, casado, portador do RG n. , inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na , Cerqueira Cesar, no município de São Paulo/SP, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL... Primeiro Réu, insta destacar que a presente manifestação também tem por objetivo registrar o comparecimento espontâneo do Segundo Réu, , conforme autoriza o artigo 239 , § 1º do Novo Código de Processo Civil

  • Petição Inicial - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0601 em 27/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Socorro, SP

    Assim, no bojo da Ação Civil Pública nº 1020812- 23.2019.8.26.0053 (doc. anexo), o MM... De acordo com o órgão ambiental, o arquivamento do processo administrativo foi motivado pela decisão proferida na Ação Civil Pública nº XXXXX-23.2019.8.26.0053 - 11a Vara da de 2018 (ato normativo estadual... No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação Civil Pública - Construção de residência em APP - Prosseguimento da obra mesmo após autuação dos órgãos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0073 em 24/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DANO AMBIENTAL INDENIZAÇÃO CARÁTER SUBSIDIÁRIO INEXISTÊNCIA DE DANO A INDENIZAR NO CASO CONCRETO RECURSOS... CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL , visando à obrigação de fazer, pelo procedimento comum, em face de , brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado... vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e na Lei 7.347/85 e demais dispositivos legais inerentes à espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0073 em 21/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DANO AMBIENTAL INDENIZAÇÃO CARÁTER SUBSIDIÁRIO INEXISTÊNCIA DE DANO A INDENIZAR NO CASO CONCRETO RECURSOS... CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL , visando à obrigação de fazer, pelo procedimento comum, em face de , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na... vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e na Lei 7.347/85 e demais dispositivos legais inerentes à espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0579 em 20/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Luis do Paraitinga, SP

    Ante ao exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública Ambiental para condenar o Requerido a promover a interligação seu imóvel à rede pública de esgoto... Civil Pública Ambiental para condenar o Requerido a promover a interligação seu imóvel à rede pública de esgoto disponível, sob pena de aplicação de multa diária, sugerida de R$1000,00/dia, em caso de... CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em face de , brasileiro, portador da Cédula do Cadastro de Pessoas Físicas nº , residente e domiciliado na CEP.: , pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0101 em 26/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Caçapava, SP

    No sentido de inversão do ônus da prova em ação ambiental: STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333 , I, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1... Na ação civil pública ambiental em que o Ministério Público Federal seja o autor, a competência é da Justiça Federal (art. 109 , I , e § 3º, da CF ). 2... respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em face de JOHNNY EVAN KRISTIANSEN , brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n.º e inscrito no CPF sob