Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho em Peças Processuais

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano MoralColetivo... XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Fls.: 8 processual e defender os interesses da sua categoria, no tocante aos direitos e interesses individuais e coletivos dos trabalhadores... e acordos coletivos de trabalho, ao trazer nova redação ao art. 8º , § 3º , da CLT mediante a recente Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), verbis: "Art. 8º. (...) (...) § 3º No exame de convenção

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência... XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; É cediço que a Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando... nos demais casos. (...) § 3 o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO Nº DC - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Sindicato dos Empregados e Instrutores de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO Nº DC - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Sindicato dos Empregados e Instrutores de... JUNTADA DE DOCUMENTOS em atendimento ao ID 9141b04, quanto às cláusulas aprovadas pelos trabalhadores que serão mantidas, quais as conquistas anteriores a serem modificadas e aquelas que são novas, de acordo

COLETIVA DE TRABALHO e ACORDO COLETIVO de TRABALHO A 1a Reclamadanão cumpriu as Cláusula Décima Sexta da CCT- Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 e Cláusulas 3a e 12a ACT... e também no ACT - Acordo Coletivo de Trabalho assinado com a empresa... O sindicato dos trabalhadores apesar de já ter assinado CCT - Convenção Coletiva de Trabalho com o sindicato patronal de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 , mesmo assim assinou um ACT- Acordo Coletivo de

A Lei 13.467 /2017 alterou o art. 620 da CLT , disciplinando que as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho... Acordo coletivo. Plano de dispensa Incentiva. Validade e Efeitos. 3... A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (destaque nosso)... Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (destaque nosso)... ou mesmo através de acordo coletivo de trabalho individual entre empresa e sindicato

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho... Sendo que os demais temas reportados prescindem de reforma uma vez que devidamente validade à Convenção Coletiva de Trabalho em que se funda respectiva ação... ou Página 10 de 12 Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou

estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade... Ocorre que o art. 614 da CLT parágrafo terceiro de forma clara proíbe a aplicação do princípio da ultratividade nas convenções e acordos coletivos, veja-se: Art. 614- Omisso ..... § 3o Não será permitido... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Dissídio Coletivo Relator: LIANA CHAIB Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2021 Valor da causa: Partes:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO Nº DC - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Sindicato dos Empregados e Instrutores de