Administração em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade e Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0306 em 26/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP

    que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO... mais próxima para entender o motivo dos descontos, quando foi informada pelo funcionário do banco que quem efetivou a cobrança foi uma empresa de serviços, mais precisamente a BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0268 em 03/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Federal , ou seja, à Administração só é permitido fazer o que a lei autorizar... Portanto, não pode a Administração Pública, se distanciar deste ditame constitucional, por ter seus atos vinculados ao cumprimento da lei, sob pena de cometer ilegalidade e sofrer todos os reflexos de... devemos nos atentar para o fato que a Administração Pública tem seus atos totalmente vinculados ao estrito cumprimento do princípio da legalidade, conforme determi na o artigo 37 1 caput da Constituição

  • Réplica - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 08/10/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    ATIVIDADE PRIVATICA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGISTRO. DESNECESSIDADE... O exercício da função de gerente de negócios em instituição de crédito não requer o registro no Conselho Regional de Administração, uma vez que não há desempenho de atividade típica e privativa de administração... Atividade de administração não configurada. Direito ao cancelamento. Sentença de procedência mantida

  • Petição - Ação Administração de herança - [Cível] Remoção de Inventariante - Tjmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024 em 21/06/2017 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    O que se constata no presente caso é uma intenção ardilosa da herdeira ao afirmar que se encontrava na posse e administração do espólio da herança deixada pelo falecido Elder Câmara Gallas... do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o... herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro

  • Contestação - TRF01 - Ação Registro Profissional - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Modelo Imobiliaria contra Conselho Regional de Administracao de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3801 em 09/12/2019 • TRF1 · Comarca · Juiz de Fora, MG

    como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais... bens de terceiros, utilizando as técnicas de administração e seleção de pessoal, administração financeira, administração de material, administração mercadológica etc., para que os proprietários dos bens... geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, administração mercadológica, administração de

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 12/04/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Estamos no ano de 2018 sem resposta da administração pública... A autora está afastada da função pública, porém, demora, de revisão nos autos se deu por culpa da Administração Pública... Não pode a mesma, por culpa da administração pública, deixar se ver valer o seu Direito, previsto na Lei 10.261/68, no artigo 315

  • Inicial - TJSP - Ação Acão Ordinária, com Pedido de Parcial Antecipação dos Efeitos da Tutela Página 1 de 19 - contra FAZ Gestão e Participações, Cavalera Comércio e Confecções, J I B Comércio de Artigos do Vestuário e HAM Consultoria, Assessoria e Administração

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 16/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Administração. Gerência da sociedade. Sócio... E essa é uma grande mudança que passa a existir na administração da sociedade limitada... a realização de reuniões para a eleição de administração, obstando a profissionalização da gestão. 7

  • Recurso - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 28/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Essa teia de atos administrativos, necessários para a aquisição do quanto determinado no ato judicial, é inerente à transparência que se exige da Administração no gasto do dinheiro público... Mas, há que atentar para a razoabilidade no uso dos meios coercitivos, pois a administração, jungida à legalidade, nem sempre exibe condições de atender, prontamente, as chamadas 'prestações positivas'... A imposição de multa por descumprimento, no entanto, deve ser afastada, porquanto, segundo escólio de , a aplicação da medida contra a Administração Pública, não terá o efeito pretendido pelo legislador

  • Petição - Ação Administração Pública contra Municipio de Sao Caetano do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0473 em 11/04/2019 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    E prossegue (p. 76): "Conhecido entre os italianos como"dever de boa administração", o principio da eficiência impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com... Os termos do artigo 5º , II da Constituição Federal , somado ao entendimento de Diógenes Gasparini versa no sentido de afastar a inércia da administração: "O princípio da legalidade significa estar a Administração... Fica evidente a inércia da Administração Pública , que não pode prevalecer para beneficiá-la, prejudicando aqueles que dela dependem, uma vez que está adstrita ao princípio da legalidade e eficiência

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Resilição de Contrato de Administração de Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 14/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Daí, porque, flagrantemente desproporcional e desarrazoada se revela, in casu, a dedução da integralidade da Taxa de Administração no valor de... Contudo, Excelência, no caso dos autos a dedução da taxa de administração representa quase 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelo Autor (doc. anexo)... No entanto, em documento anexo, denominado "extrato do consorciado", a Ré demonstra em seus cálculos, que o valor a ser restituído ao Autor, após o desconto da taxa de administração integral e fundo de