Agravante Genérica em Peças Processuais

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  • Recurso - TJRJ - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0075 em 29/05/2024 • TJRJ · Foro · Magé - Regional de Inhomirim, RJ

    Todavia, deixou de se manifestar expressamente sobre o cabimento ou não do pleito formulado pelo Parquet em sede de alegações finais de index , pela aplicação aos réus , , e da agravante genérica contida... Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos autos da ação penal em epígrafe, diante da douta sentença de index , a qual deixou de se manifestar sobre a aplicação da agravante genérica... CONCLUSÃO: Com base nos fundamentos acima expostos, requer o Ministério Público seja CONHECIDO e PROVIDO o recurso ora interposto, integrando-se a sentença para expressa manifestação a respeito da agravante genérica

  • Recurso - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia contra Defensoria Publica do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 07/08/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    os embargos de declaração para reconhecer a agravante genérica relativa ao crime praticado contra ascendente (artigo 61, inciso I, alínea e , do CP), olvidou, data venia , de apreciar a majorante relativa... tipificado no artigo 158 , caput, do Código Penal ( CP ). 2 - Argumentou-se no petitório que o embargado havia sido denunciado pela prática do crime previsto no § 1º daquele mesmo dispositivo legal, com a agravante genérica... genérica do artigo 61 , inciso I , alínea e , também do CP (peça acusatória constante do ID ) e que, em sede de alegações finais (ID ), havia requerido a procedência da ação para condená-lo nas penas

  • Manifestação - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0623 em 17/01/2022 • TJSP

    Em resumo, requereu o afastamento da agravante genérica, eis que "bis in idem" a imposição do § 13 do artigo 129 e, ao mesmo tempo, a agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal... De toda forma, não se apresenta "bis idem" imposição do § 13 do artigo 129 com a agravante genérica do artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal , eis que derivadas de causas diferentes... - enquanto o § 13 do artigo 129 prevê a lesão corporal praticada "por razões da condição do sexo feminino", ou seja, voltada apenas à mulher, a agravante genérica mencionada deriva das relações domésticas

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0279 em 13/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    Processo Penal 1 , visando a reforma da sentença, no que se refere à dosimetria de pena, para reconhecer a incidência da agravante genérica destacada... Neste quadro, evidentemente que deve incidir a agravante genérica da calamidade pública no caso dos autos . A propósito do tema, oportuno mencionar o entendimento já proclamado por esse E... Irresignado, o Ministério Público interpõe o presente recurso de apelação, por entender que ficou suficientemente comprovada a existência da agravante genérica da calamidade pública, devendo ela incidir

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 16/12/2022 • TJSP

    Assim, é inviável compensação, mesmo que parcial, entre a agravante genérica da reincidência e a atenuante genérica da confissão espontânea. Ainda mais, a recorrente que é dupla reincidente... Pleiteou a exclusão da agravante genérica prevista no citado artigo, bem como a compensação parcial entre a dupla reincidência e confissão espontânea... Ao contrário, os ínclitos julgadores bandeirantes, dentro dos estritos limites da sua discricionariedade estabelecidos por lei e motivadamente, entenderam pela manutenção da agravante genérica da calamidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0530 em 15/07/2021 • TJSP

    é imperioso o imediato afastamento da agravante genérica descrita no art. 61, II, j do Código Penal e aduzida pelo Ministério Público... A) Da necessidade de imediato afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, II, j do Código Penal A despeito da necessidade de instrução probatória, para que o réu possa provar sua inocência... resposta à acusação; b) Os benefícios da assistência judiciária gratuita aos acusados, nos termos do art. 2º da Lei 1.060 /1950 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal ; c) O imediato afastamento da agravante genérica

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 01/05/2022 • TJSP

    Assim, é inviável compensação, mesmo que parcial, entre a agravante genérica da reincidência e a atenuante genérica da confissão espontânea. Ainda mais, a recorrente que é dupla reincidente... Pleiteou a exclusão da agravante genérica prevista no citado artigo, bem como a compensação parcial entre a dupla reincidência e confissão espontânea... Ao contrário, os ínclitos julgadores bandeirantes, dentro dos estritos limites da sua discricionariedade estabelecidos por lei e motivadamente, entenderam pela manutenção da agravante genérica da calamidade

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0430 em 31/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Paulo de Faria, SP

    Destarte, a compensação pura e simples das duas atenu- antes preponderantes [CP, art. 65, I e III, d] por uma única agravante genérica [CP, art. 61, II, h], neutralizando seus efeitos, nega, na prática... Como se vê, ao neutralizar os efeitos das duas atenuantes preponderantes [CP, art. 65, I e III, d] por uma única agravante genérica [CP, art. 61, II, h], a Colenda Décima Segunda Câmara de Direito Criminal... da referida circunstância atenuante não trouxe nenhuma vantagem ao RECORRENTE, visto que apenas foi compensada, junto com a atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal , com uma única agravante genérica

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0530 em 18/02/2021 • TJSP

    é imperioso o imediato afastamento da agravante genérica descrita no art. 61, II, j do Código Penal e aduzida pelo Ministério Público... A) Da necessidade de imediato afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, II, j do Código Penal A despeito da necessidade de instrução probatória, para que o réu possa provar sua inocência... resposta à acusação; b) Os benefícios da assistência judiciária gratuita aos acusados, nos termos do art. 2º da Lei 1.060 /1950 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal ; c) O imediato afastamento da agravante genérica

  • Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0628 em 29/11/2022 • TJSP

    Sentença de piso aplicou a agravante genérica estampada no art. 61, II, c do CP , no entanto, não há que se falar em aplicação da agravante, sendo de rigor a reforma da r... Nota-se que não há fundamentação no que diz respeito à aplicação da agravante genérica, não havendo que se falar em aumento por motivo genérico, o que ocorreu... Sentença, ao reconhecer a agravante, limitou-se a dizer: Considerando a incidência da agravante genérica imputada na denúncia, eis que os crimes foram praticados mediante uso de simulacro de arma de fogo