agrotóxicos em Peças

Ocorre que na cidade de Uberaba-MG iniciou-se investigação acerca de produção e comercialização ilegal de agrotóxicos, culminando na expedição de dois mandados de busca e apreensão pela 2a Vara Federal...No apartamento de , onde ele se encontrava com a namorada, foram apreendidos 4 produtos (fls. 23/30), sendo: a) um galão de cor branca, com conteúdo nominal de 10 litros do agrotóxico de nome comercial...A segunda é que a utilização de agrotóxicos não registrados para determinada cultura …

Portanto, não houve a utilização de parte dos agrotóxicos, nem comercialização, vez que é inconteste que todas as embalagens se encontravam intactas....de agrotóxico seria suficiente para aplicação em área de 01 (um) hectare, ou 10.000 m2 (Dez mil metros quadrados)....Portanto, a dimensão da menor propriedade e a quantidade de agrotóxico que iria ser levado à mesma se mostram equivalentes, não há exorbitância ou incompatibilidade.

Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado....Não obstante, tem-se que a remessa de agrotóxicos por meio dos "Correios" igualmente não se mostra adequada, uma vez que por se tratar de produto químico, o seu transporte deve ser realizado em atenção...Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 4a Região em 2018 determinou a proibição do site Mercado Livre …

Portanto, não houve a utilização de parte dos agrotóxicos, nem comercialização, vez que é inconteste que todas as embalagens se encontravam intactas....Aponta a acusação que a acusada teria confessado perante a Autoridade policial, o uso de parte dos agrotóxicos, e que em Juízo teria negado, o que tornaria a versão fantasiosa e contraditória....Pois bem, se os agrotóxicos estavam vencidos há vários anos e com as embalagens intactas, como se observa no auto de apreensão, não poderiam ter sido …

Em síntese e ao que tudo indica, o suspeito investigado manipulou diversos produtos de diferentes fabricantes de agrotóxicos, incidindo na prática do crime tipificado pelo art. 15 da Lei dos Agrotóxicos...dos agrotóxicos....É o que dispõe expressamente o art. 6°, § 5°, da Lei dos Agrotóxicos: "Art. 6° (...) § 5 o As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação

Eram responsáveis pela fiscalização na utilização de agrotóxicos. A empresa do acusado fazia a marcação dos lotes nas embalagens dos produtos (fabricação e validade)..."...feito à liberação para a em presa; estavam os agrotóxicos acondicionados em pallets; devendo estar em sala exclusiva para agrotóxicos, trancados com adesivos na porta, com caveira escrito ‘cuidado veneno...’, com acesso apenas o responsável da venda do produto e separado de outros produtos; não sabendo especificar os riscos …

DESPACHO 34 /2021 Trata-se de Notícia de Fato instaurada para apurar possíveis vendas ilegais de agrotóxicos feitas pelo website AGRINUMO INSUMOS AGROPECUÁRIOS....No referido documento, houve o detalhamento do funcionamento do site em questão e também a descrição de uma simulação de compra de agrotóxico....; objeto : "Notícia referente a possíveis vendas ilegais de agrotóxicos feitas pelo website VILLA VERDE AGRO".

Para que seja reconhecida a tipicidade da conduta, denunciada, é condição sine qua non para a tipicidade do fato que o produto apreendido, como no caso dos autos, eventuais agrotóxicos, tenha se tornado...IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE AGROTÓXICOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE....Materialidade delitiva efetivamente comprovada por meio do Auto de Apreensão do agrotóxico juntado às fls. 24 e 26, bem como …

Para que seja reconhecida a tipicidade da conduta, denunciada, é condição sine qua non para a tipicidade do fato que o produto apreendido, como no caso dos autos, eventuais agrotóxicos, tenha se tornado...IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE AGROTÓXICOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE....Materialidade delitiva efetivamente comprovada por meio do Auto de Apreensão do agrotóxico juntado às fls. 24 e 26, bem como …

Para que seja reconhecida a tipicidade da conduta, denunciada, é condição sine qua non para a tipicidade do fato que o produto apreendido, como no caso dos autos, eventuais agrotóxicos, tenha se tornado...IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE AGROTÓXICOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE....Materialidade delitiva efetivamente comprovada por meio do Auto de Apreensão do agrotóxico juntado às fls. 24 e 26, bem como …