Agrotóxicos em Peças Processuais

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  • Petição - STF - Ação Agrotóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    Tal posicionamento é fundamentado pelas inúmeras e incontestáveis evidências que relacionam o uso de agrotóxicos com a má formação fetal, a contaminação do leite materno, os diferentes tipos de câncer... O e a , por meio de suas Procuradorias, se manifestaram na referida ADI salientando que a Lei Federal nº 7.802 /1989 incumbe os Estados de legislar sobre o uso de agrotóxicos, o que compreende as formas... e saudável, é dever do Requerente pautar-se contra a proliferação do uso desenfreado e desmedido SEDE DO CRN-6 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 6a REGIÃO PE - AL - PB - RN - PI - MA - CE de agrotóxicos

  • Recurso - STF - Ação Agrotóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    O e a , por meio de suas Procuradorias, se manifestaram na referida ADI salientando que a Lei Federal nº 7.802/1999 incumbe os Estados de legislar sobre o uso de agrotóxicos, o que compreende as formas... É vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado do Ceará. § 1º A infração ao art. 1º sujeita o infrator ao pagamento de multa de 15 mil (quinze mil) UFIRCEs. § 2º Fica proibida a... constitucionais como o direito à vida, à saúde e ao meio ambiente e destacaram que a edição da referida Lei decorreu de ampla fundamentação cientifica e estudos específicos sobre a utilização de agrotóxicos

  • Petição - Ação Agrotóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6002 em 20/04/2020 • TRF3 · Comarca · Dourados, MS

    ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 30/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Agrotóxicos, COVID-19 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... 11/01/2022 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 30/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Agrotóxicos Segredo de justiça... sobre minuta de"Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que altera os prazos da RDC n. 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos

  • Recurso - TJPA - Ação Agrotóxicos - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.14.0000 em 26/04/2024 • TJPA

    A empresa que realiza a aplicação de agrotóxicos, possui responsabilidade, devendo ser incluída no polo passivo, comprovado pelo Contrato de prestação de serviço e Mapa de voo do equipamento... Sua emissão é obrigatória para toda venda de agrotóxico. A prescrição do defensivo agrícola, ou seja, de receita agronômica deve ser realizada por um responsável técnico legalmente habilitado... Decisão, pois Indeferiu a apresentação de documentos de forma liminar, dificultando o Agravante de comprovar a culpabilidade e a responsabilidade dos envolvidos na aplicação de agrotóxicos de forma aérea

  • Petição - TJSP - Ação Agrotóxicos - Revisão Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 18/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, ficou bem definida a função de cada um dos denunciados: , contratado por "BRUNO", era o encarregado pelo laboratório e produção do agrotóxico, , e trabalhavam igualmente na produção do agrotóxico... eram igualmente responsáveis pela produção do agrotóxico, enquanto fazia o transporte do produto... fabricado. , e , de igual modo, confirmaram terem sido contratados para realizar a produção dos agrotóxicos

  • Petição - TJSP - Ação Agrotóxicos - Auto de Prisão em Flagrante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576 em 17/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    galão de cor branca, com conteúdo nominal de 20 litros do agrotóxico de nome comercial FOX (item "g" - fls. 94/95); h) 3 galões plásticos de cor esbranquiçada com conteúdo nominal de 5 litros do agrotóxico... A segunda é que a utilização de agrotóxicos não registrados para determinada cultura implica no aumento do risco dietético de consumo de resíduos desses agrotóxicos, uma vez que esse uso não foi considerado... Ocorre que na cidade de Uberaba-MG iniciou-se investigação acerca de produção e comercialização ilegal de agrotóxicos, culminando na expedição de dois mandados de busca e apreensão pela 2a Vara Federal

  • Petição - Ação Agrotóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 15/10/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso Nº Trata-se de recurso extraordinário, fundado no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , sob alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: artigos 5º, 170, 186 e 225. Em preliminar, o recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no § 2º do art. 1035 do Código de Processo Civil , matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não merece trânsito. Isto porque, a análise de maltrato a dispositivo constitucional no que atina à integral recomposição e reparação de dano ambiental, demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis : "'(...) Se para demonstrar ofensa à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei

  • Petição - TJSP - Ação Agrotóxicos - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0238 em 06/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    para uso dos funcionários responsáveis pela aplicação de agrotóxicos nas verduras... Ainda, o denunciado não dispunha de notas de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos nem de nota fiscal de compra de equipamentos de proteção individual... 2018, em horário incerto, na Estrada Municipal , s/n (Sítio Hentona), nesta cidade e comarca de Ibiúna, LUIZ CHOZI HENTONA , qualificado à fl. 55, deu destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos

  • Petição - Ação Agrotóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 12/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Autos do processo digital nº HESA 74 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , com sede na cidade de Mogi das Cruzes - SP, na , Centro, por seus advogados ao final assinados (docs. 1 e 2), nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO , vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue. 1. Com o objetivo de cumprir a tutela antecipada deferida nestes autos, a requerida requereu o registro da informação de existência de contaminação perante a matrícula imobiliária, tal como constou no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) a averbação da informação de contaminação da área na matrícula n.º 63.755, do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (...)" 2. Ato contínuo, foi apresentada nota devolutiva pelo Cartório de Registro de Imóveis, visto que o endereço mencionado não correspondia ao número

  • Petição - TJSP - Ação Agrotóxicos - Revisão Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 18/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, ficou bem definida a função de cada um dos denunciados: , contratado por "BRUNO", era o encarregado pelo laboratório e produção do agrotóxico, , e trabalhavam igualmente na produção do agrotóxico... eram igualmente responsáveis pela produção do agrotóxico, enquanto fazia o transporte do produto... fabricado. , e , de igual modo, confirmaram terem sido contratados para realizar a produção dos agrotóxicos