alíquota em Peças

Contudo, entendendo que a União não teria competência para definir as alíquotas e a base de cálculo das contribuições dos militares estaduais, o MM....ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1....na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%). 2.

Enfatiza-se, ainda, que as decisões monocráticas proferidas nas ACO's n.ºs 3350 e 3396 apenas permitiram que os Entes Federativos mantivessem alíquotas maiores do que a alíquota fixada na lei nacional,...ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1....maiores do que a alíquota fixada na lei nacional, considerando inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, COMPELIR estes a adotar as alíquotas previstas pela União, SEM CONSIDERAR AS …

Todas as empresas de uma mesma categoria pagam a mesma alíquota...., cumpriu de forma esgotante a previsão do estabelecimento da alíquota efetiva a ser arcada por cada contribuinte. 62....A instituição de elemento extra, nominado FAP, para viabilizar a progressividade das alíquotas da contribuição social em comento, na forma de coeficiente a ser multiplicado por suas alíquotas básicas,

Todas as empresas de uma mesma categoria pagam a mesma alíquota...., cumpriu de forma esgotante a previsão do estabelecimento da alíquota efetiva a ser arcada por cada contribuinte. 62....A instituição de elemento extra, nominado FAP, para viabilizar a progressividade das alíquotas da contribuição social em comento, na forma de coeficiente a ser multiplicado por suas alíquotas básicas,

DA AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1....maiores do que a alíquota fixada na lei nacional, considerando inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, compelir estes a adotar as alíquotas previstas pela União, sem considerar as peculiaridades

o cumprimento da obrigação de não fazer contida no decisum em comento, qual seja, a ordem judicial descrito no item 02 da parte dispositiva da referida sentença ( 02) acolher o pedido de se aplicar a alíquota...de IPTU no percentual de 3% a partir do ano de 2018, para impor ao Município Requerido a obrigação de não fazer, de não lançar o IPTU com alíquota progressiva da contribuinte , parte autora desta ação...progressiva para composição da base de cálculo do imposto territorial (fazendo uso …

Dentre eles: estabeleceu a migração dos novos militares para o Funaprev, permanecendo os já ingressos, no Funafin; e alterou a alíquota da contribuição mensal para 14%; III....legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2....legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as forças Armadas. 2.

I - O SISTEMA MONOFÁSICO CONSTITUI TÉCNICA DE INCIDÊNCIA ÚNICA DA TRIBUTAÇÃO , COM ALÍQUOTA MAIS GRAVOSA , DESONERANDO - SE AS DEMAIS FASES DA CADEIA PRODUTIVA ....E A REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DOS DEMAIS SUJEITOS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA ”....I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva.

INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. (...) 1....SAÍDA SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. CREDITAMENTO PELO VAREJISTA: IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1....AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, COM ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADO. CRÉDITO DE PIS E DE COFINS.

De acordo com a r. sentença ( fls. 243/250 do Processo Principal nº 1009268-46.2018.8.26.0482 ), a ação foi julgada procedente para: 01) afastar a progressividade da alíquota de IPTU incidente sobre o..., bem como para determinar a abstenção do Município na cobrança da taxa de prevenção e extinção de incêndio , referente ao imóvel supramencionado; 02) acolher o pedido de se aplicar a alíquota de IPTU...no percentual de 3% a partir do ano de 2018 , para impor ao Município de não lançar o IPTU …