Petição - TJSP - Ação Prestação Pecuniária - Execução da Pena
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. 1 Furto tentado - Apelo que visa tão-somente a redução da pena de multa - A multa, enquanto sanção de natureza pecuniária, na 1... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA... A "prestação pecuniária", ante a hipossuficiência do sentenciado, poderá ser objeto de parcelamento, com esteio no artigo 45 , § 2º , do Código Penal , a critério do juízo da execução