Anistia em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Anistia Política

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 20/03/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    na Lei de Anistia e a indenização por dano moral... Afasta-se, assim, o critério adotado pela Comissão de Anistia, porque levado a efeito sem o esgotamento das demais possibilidades de aferição. 2. Apelação provida. ADMINISTRATIVO. ANISTIA... Neste diapasão, foi declarado anistiado político, com base na Lei 10.559 /02, mediante requerimento de anistia tramitado na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - Comissão da Paz, onde seu pleito

  • Petição Inicial - Ação Anistia Política

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6109 em 13/07/2017 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    O direito à Anistia Política deveu-se à Perseguição Política comprovada pela Ficha do DOPS também anexa... A natureza dúplice da indenização concedida aos anistiados políticos fica evidenciada nos arts. 4º a 6º da Lei de Anistia... De mais a mais, a natureza dúplice da indenização concedida aos anistiados políticos fica evidenciada nos arts. 4º a 6º da Lei de Anistia

  • Petição Inicial - Ação Anistia Política

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 14/08/2018 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    na Lei de Anistia e a indenização por dano moral... Neste diapasão, foi declarado anistiado político, com base na Lei 10.559 /02, mediante requerimento de anistia tramitado na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - Comissão da Paz, onde seu pleito... Neste diapasão, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de que o instituto da anistia, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a todas

  • Petição - TRF01 - Ação Anistia Política - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 10/08/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ANISTIA. INDEFERIMENTO. PROVAS... de instruir e decidir um pedido de anistia... Lei nº 10.559 . de 13.11.2002, a Lei de Anistia

  • Petição - Ação Anistia Política

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6141 em 30/09/2021 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP

    19/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 24/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Anistia Política, Indenização por Dano Moral

  • Recurso - TRF01 - Ação Anistia Política - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 25/05/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente política, bem como emitir parecer opinativo sobre os requerimentos de anistia, e assessorar... ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PERÍODO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA DEPENDENTE ECONÔMICA: A VIÚVA... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ANISTIA HERDEIROS PRINCIPAIS TESES: RECENTE PRECEDENTE STJ PELA PRESCRITIBILIDADE : RESP 1.669.328 Processo nº: Autor

  • Réplica - TRF03 - Ação Anistia Política - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6114 em 27/08/2019 • TRF3 · Comarca · São Bernardo do Campo, SP

    Para melhor elucidar a REQUERIDA, recomenda-se a leitura dos documentos a) Processo de Anistia Destaque; b) Processo de anistia 1 e 2; c) processo de revisão de anistia; 53... Isso foi reconhecido pela própria REQUERIDA em processo de anistia, beirando a má fé a alegação de inexistência de nexo de causalidade... Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 33

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0015 em 12/04/2021 • TRT3 · 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    ANISTIA. LEI Nº 6.683 /79. TEMPO DE AFASTAMENTO... A anistia concedida foi apenas para readmissão... Neste sentido, compartilha vasta jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista do País, a saber: "RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS - Anistia. Lei nº 8.878 /1994

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0015 em 02/06/2021 • TRT3 · 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    LEI DA ANISTIA . EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO. AFRONTA , CF/88. o r... Nesse sentido, colacionamos os seguintes arestos: ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS... ANISTIA. A Lei nº 8.878 /94 não garante a reintegração imediata dos ex-empregados

  • Petição - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.18.0010 em 13/05/2021 • TRT18 · 10ª Vara do Trabalho de Goiânia

    ANISTIA. CONTAGEM DO PRAZO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - ANISTIA - LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 - CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA... ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA