Anulação de Débito Fiscal em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0066 em 16/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    O débito em questão, como dito, perfaz o montante de e por não se encontrar garantido, está impossibilitando a regularização da situação da agravante, especialmente expedição da certidão de débito positiva... art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional - Auto de infração que foi lavrado após a homologação | Nova Ribeirânea www.brasilsalomao.com.br CEP | Ribeirão Preto, SP, Brasil Fone: | Fax: tácita - Anulação... Conforme se afere dos documentos anexos, a agravante, possui débito tributário já inscrito em dívida ativa, CDA n.° 1.XXX.322.8XX, relativa ao AIIM XXXXX-0

  • Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de J.C. Felippe Distribuidora Veículos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0071 em 22/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÉBITO DE IPVA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE... FELIPPE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. , por seus procuradores e advogados, adiante assinados, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL... (TJSP; Apelação Cível XXXXX-12.2020.8.26.0014 ; Relator (a): ; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento

  • Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 30/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Alegação de que o pedido de isenção está condicionado à ausência de débitos . Não cabimento... (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 25/09/2015). (...) § 2º É condição indispensável para o deferimento do pedido de isenção que o requerente não possua débitos de IPVA vencidos e não pagos... Pelo disposto no trecho destacado acima, e de acordo com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, poderá o juiz determinar a suspensão da exigibilidade do débito em cobrança toda vez que estiverem presentes

  • Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0562 em 11/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    O r. juízo a quo extinguiu a ação com resolução de mérito ao reconhecer a prescrição do direito de ajuizar Ação Anulatória de Débitos Fiscais, tendo em vista que o prazo para ingressar com a referida ação... O r. juízo a quo julgou improcedente a ação reconhecendo a prescrição do direito de ajuizar Ação Anulatória de Débitos Fiscais, tendo em vista que o prazo para ingressar com a referida ação é de 5 (cinco... I.- DA SÍNTESE DOS FATOS A apelante esta sendo executada em diversas Ações de Execução Fiscal na Comarca de Santos/SP

  • Recurso - TJAM - Ação Anulação de Débito Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Banco do Brasil contra Municipio de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 23/10/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    com a devida anulação das CDA nº e consequentemente extinção da Execução embargada; ASSESSORIA JURÍDICA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA c) Seja suspensa a execução fiscal objeto desta ação até a decisão... O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE MANAUS, referente a um pretenso débito consubstanciado na CDA n.º , no valor total de R$ 244.556,57 (duzentos e quarenta e quatro mil... A CDA menciona, de forma superficial, que o débito é referente a ISS, consoante se reproduz a seguir: 45

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Débito Fiscal - Iptu, C.C Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0445 em 10/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    e domiciliado na , pelos poderes concedidos aos advogados contidos na procuração e também por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor Ação de Anulação de Débito Fiscal... de Débito Fiscal - IPTU, c.c pedido de liminar, nos termos do art. 38, da Lei 6830/80, c.c art. 300,§2°, CPC face , SP, sede à , Alto do Cardoso, Pindamonhangaba, SPO, CEO , CNPJ /0001-19, pelos motivos... DO DIREITO: - Do Cabimento da ação: Diz o Supremo Tribunal Federal em súmula vinculante, consolidando a tese de que não há necessidade de depósito do montante integral do débito fiscal para a propositura

  • Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Espaço 301 Serviços de Eventos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 08/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Portanto, a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa ora guerreado é medida que se impõe, pois, o arbitramento efetuado pelo DD... Por sua vez, o dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, porque a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica o risco de inscrição do débito na dívida ativa, com todas as restrições... Agente Fiscal não corresponde ao valor real devido a título de ISSQN, conforme demonstrado no item III - DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Dá-se à causa o valor de para fins fiscais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0576 em 25/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    José do Rio Preto-SP, até ulterior julgamento da presente ação anulatória de débito fiscal; d) seja julgada procedente a presente ação anulatória de débito fiscal, com a declaração da nulidade do debito... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1... FISCAL c/c DECLARATORIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO DO ICMS PELA PRESCRIÇÃO COM PEDIDO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em face Paulo representada pela Procuradoria

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Débito Fiscal-Iptu - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0223 em 03/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    DE DÉBITO FISCAL-IPTU em face da , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede nesta comarca na CEP , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor I- BREVE... com endereço eletrônico souzarenan@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador signatária, conforme instrumento de procuração em anexo, apresentar : AÇÃO DE ANULAÇÃO... de 2016, e após ocorrido o fato gerador, esse aumento deveria ser lançado só no próximo ano fiscal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Débito Fiscal (Iptu) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0477 em 13/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Seja acolhida a presente ação de anulação de débito fiscal relativo aos IPTU ́s do período apontado, julgando totalmente Procedente, com julgamento do mérito, tendo em vista tratar de dívida inexistente... DE DÉBITO FISCAL (iptu) em face de GRANDE, estabelecida na cep: , com fundamento nos fatos e direitos a seguir aduzidos... (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência 4 Coordenação: . Ed. Saraiva. 1998. P. 2/3).(grifamos)