Aplicação da Pena em Peças Processuais

percorrido, o que enseja a aplicação da suspensão condicional da pena. 3... ) a aplicação do regime aberto ou semiaberto, a depender da pena aplicada, pelo reconhecimento das súmulas 718 e 719 , ambas do Supremo Tribunal Federal; g) provimento do recurso com a consequente expedição... Na segunda fase por não haver agravantes, havendo atenuante de confissão diminuiu a pena-base, ficando a pena intermediária de 04 (quatro) anos; Na terceira fase, incrementou o magistrado em 2/3 a pena

I.E - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como é cediço, um dos requisitos para a aplicação da suspensão condicional da pena (SURSIS) é que a pena imposta ao condenado não exceda a 2 (dois) anos , conforme... I.D - DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO Mais uma vez, não assiste razão à defesa quando pretende a aplicação de regime de cumprimento de pena menos gravoso (aberto ou semiaberto) por ausência... II - RÉU II.A - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA In casu, o Apelante sustenta que, in verbis : " após a fixação da pena base intermediária em 04 (quatro) anos, foram aplicadas as causas

Porém, se Vossa Excelência, entender diverso do ora exposto na Defesa do acusado, em razão das diretrizes das normas do que prescreve o art. 59 do CP , aplicando um pena justa, ou seja a aplicação da pena... SUPLETIVAMENTE: Se aplicada pena privativa de liberdade, seja a mesma substituída por penas restritivas de direitos, com fundamento nos artigos 44 e seguintes do Código Penal... Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984). d) confessado espontaneamente

PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA CONFORME O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 , §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE... Por estas razões, entendeu-se por aplicar a figura do art. 33 , caput , da Lei 11.343 /06, em razão da analogia in bonam partem, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º... da causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, em seu grau máximo (2/3), uma vez que indevida a fundamentação utilizada para a aplicação do redutor em seu grau mínimo

PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA CONFORME O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 , §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE... Por estas razões, entendeu-se por aplicar a figura do art. 33 , caput , da Lei 11.343 /06, em razão da analogia in bonam partem, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º... da causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, em seu grau máximo (2/3), uma vez que indevida a fundamentação utilizada para a aplicação do redutor em seu grau mínimo

Por conseguinte, na 2a fase de aplicação da pena, a Sentença indica que não há agravantes, por outro lado, existe a atenuante de confissão, o que culminou na redução da pena- base intermediária para 04... De modo consequente, na 3a fase da aplicação da pena, foram aplicadas, em concurso, duas causas de aumento de pena, sendo uma da parte especial do Código Penal , constante no Art. 157 , § 2º-A, I, do CP... No entanto, a Sentença, após a fixação da pena base intermediária em 04 (quatro) anos, foram aplicadas as causas de aumento da pena, na 3a fase da dosimetria da pena, em razão do uso de arma de fogo e

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...) 3... E, no mérito: i. a desclassificação da infração; ii. aplicação do princípio da consunção; iii. Continuidade delitiva; iv

O segundo argumento do parecerista consiste na tese de que a dependência da solução penal, para a aplicação da sanção administrativa, inviabiliza o exercício do poder administrativo sancionador... Em decorrência disso, a aplicação do inciso I do artigo 118 de maneira prévia ao julgamento da ação penal torna possível a incongruente co-existência de uma decisão definitiva de regressão de regime com... apresentada na mencionada ficha do réu, dá-se a regressão de regime pautada na decisão de fls. 143/145, quando na verdade este documento é a sentença de sua condenação pelo uso de droga, que tem a sua pena

através de suas advogadas que esta subscrevem, prestar INFORMAÇÕES e , esperando análise, para que ao final se dê a CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FECHADO PARA SEMIABERTO COM SAÍDA ANTECIPADA - APLICAÇÃO... (onze) meses e 21 (vinte e um) dias da pena privativa de liberdade... individualização da pena (art. 5º, XLVI) e a legalidade (art. 5º, XXXIX)

Por conseguinte, na 2a fase de aplicação da pena, a Sentença indica que não há agravantes, por outro lado, existe a atenuante de confissão, o que culminou na redução da pena- base intermediária para 04... De modo consequente, na 3a fase da aplicação da pena, foram aplicadas, em concurso, duas causas de aumento de pena, sendo uma da parte especial do Código Penal , constante no Art. 157 , § 2º-A, I, do CP... No entanto, a Sentença, após a fixação da pena base intermediária em 04 (quatro) anos, foram aplicadas as causas de aumento da pena, na 3a fase da dosimetria da pena, em razão do uso de arma de fogo e