aplicação da pena em Peças Processuais

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Aplicação da PenaLimpar filtro
  • Recurso - STF - Ação Aplicação da Pena

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.21.0069 em 31/03/2022TJRS · Comarca · Sarandi, RS
    Há clara desproporcionalidade e contradição, como já amplamente gizado, no tocante a aplicação da pena, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adotado fundamentação de maneira diversa em outro...Justiça do Rio Grande do Sul, eis que manifestamente ilegal, tendo em vista que não ficou evidenciado dolo na conduta dos agravantes, bem como por haver evidente CONTRADIÇÃO e DESPROPORCIONALIDADE na aplicação...da pena, já que em processo com mesmos réus, penas semelhantes e decisão …
  • Petição - STF - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0535 em 08/04/2019TJSP
    DOS PEDIDOS Diante o exposto requer: A aplicação da pena mínima, isso porque como já foi relatado, o acusado é primário, portador de bons antecedentes, sempre trabalhou com a CTPS registrada, possui endereço...A aplicação do Parágrafo 4 do artigo 33 da Lei de Drogas 11.343/06, Isso porque o acusado preenche todos os requisitos necessários para a redução....Do regime de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 alínea c) do Código Penal: regime aberto ao condenado não reincidente, cuja pena
  • Recurso - TJAL - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0038 em 10/05/2021TJAL · Comarca · Novo Lino, AL
    Por conseguinte, na 2a fase de aplicação da pena, a Sentença indica que não há agravantes, por outro lado, existe a atenuante de confissão, o que culminou na redução da pena- base intermediária para 04...De modo consequente, na 3a fase da aplicação da pena, foram aplicadas, em concurso, duas causas de aumento de pena, sendo uma da parte especial do Código Penal, constante no Art. 157, §2°-A, I, do CP,...com majoração de 2/3, da pena-base acima citada, e outra na parte geral do Código penal, no …
  • Recurso - TJAL - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0038 em 10/05/2021TJAL · Comarca · Novo Lino, AL
    Por conseguinte, na 2a fase de aplicação da pena, a Sentença indica que não há agravantes, por outro lado, existe a atenuante de confissão, o que culminou na redução da pena- base intermediária para 04...De modo consequente, na 3a fase da aplicação da pena, foram aplicadas, em concurso, duas causas de aumento de pena, sendo uma da parte especial do Código Penal, constante no Art. 157, §2°-A, I, do CP,...com majoração de 2/3, da pena-base acima citada, e outra na parte geral do Código penal, no …
  • Petição - STF - Ação Aplicação da Pena - contra Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.19.0021 em 29/03/2022TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ
    Na primeira fase de aplicação da pena, considerando as duas circunstâncias judiciais a serem negativamente valoradas (culpabilidade e consequências), deve a pena-base ser majorada na fração de 2/6....Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Pena provisória fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão....Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Pena provisória fixada em 4 meses de detenção.
  • Petição - STF - Ação Aplicação da Pena

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.05.8300 em 31/03/2022TRF5 · Comarca · Recife, PE
    de Justiça, para que ocorra eventual condenação em valores mínimos a serem reparados, há a necessidade de requerimento formal na peça inaugural, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla..."O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (STJ...Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena privativa de liberdade …
  • Recurso - STF - Ação Aplicação da Pena - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0604 em 08/04/2021TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP
    Dessa decisão se agrava. 4 - DOS FUNDAMENTOS: Com a devida venia , apontou-se de forma clara e inequívoca a infringência do princípio da proporcionalidade em relação à aplicação da pena....Nas aludidas citações, erige-se a necessidade de aplicação da pena de forma proporcional e justificada, como obrigatoriedade constitucional, já que a inobservância de tal preceito conduz à afronta ao defendido...Tal aumento, ainda que fosse cabível, não deveria ultrapassar o patamar de 1/6 da pena base.
  • Manifestação - TJAL - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 30/03/2021TJAL · Comarca · Maceió, AL
    do roubo em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) permite a aplicação do regime fechado como inicial para cumprimento da pena....APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO....A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de …
  • Manifestação - TJAL - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 30/03/2021TJAL · Comarca · Maceió, AL
    do roubo em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) permite a aplicação do regime fechado como inicial para cumprimento da pena....APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO....A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de …
  • Manifestação - TJAL - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 30/03/2021TJAL · Comarca · Maceió, AL
    do roubo em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) permite a aplicação do regime fechado como inicial para cumprimento da pena....APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO....A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de …
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