apreensão de veículo estrangeiro em Peças

Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento de veículo automotor estrangeiro. Duplo domicílio comprovado do proprietário do veículo . Trânsito temporário...., em qualquer cidade, seja ela a mais distante da fronteira, com veículo estrangeiro...."MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO (PARAGUAIO) NO BRASIL, QUANDO DIRIGIDO POR SÓCIO DA EMPRESA PROPRIETARIA DO AUTOMÓVEL - DUPLO DOMICÍLIO DO CONDUTOR, QUE SE ENCONTRAVA EPISODICAMENTE

Informa que a apreensão dos veículos se deu em processo criminal e que entende que a obrigação de recolher o imposto somente ocorreria no momento em que a propriedade retornar ao estado de disponibilidade...Apreensão de veículo. Isenção. Descabimento - A apreensão de veículo para fins de investigação criminal não isenta o seu proprietário do pagamento de IPVA. Recurso provido....Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no País. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do …

APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. VEÍCULOS COMUNITÁRIOS DO MERCOSUL. CIRCULAÇÃO LIVRE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 309 DO REGULAMENTO ADUANEIRO....Veículo nacionalizado no Paraguai, pertencente ao impetrante, cidadão brasileiro, conduzido por suposto funcionário, também brasileiro, em território nacional. Apreensão do veículo.2....estrangeiro em terras brasileiras. 6.

Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento de veículo automotor estrangeiro. Duplo domicílio comprovado do proprietário do veículo . Trânsito temporário...., em qualquer cidade, seja ela a mais distante da fronteira, com veículo estrangeiro...."MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO (PARAGUAIO) NO BRASIL, QUANDO DIRIGIDO POR SÓCIO DA EMPRESA PROPRIETARIA DO AUTOMÓVEL - DUPLO DOMICÍLIO DO CONDUTOR, QUE SE ENCONTRAVA EPISODICAMENTE

APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO. DUPLO DOMICÍLIO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO . 1....APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO. DUPLO DOMICÍLIO. PENA DE PERDIMENTO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO . 1....APREENSÃO DE VEÍCULOS. MERCOSUL. EFEITOS. 1.

APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. VEÍCULOS COMUNITÁRIOS DO MERCOSUL. CIRCULAÇÃO LIVRE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 309 DO REGULAMENTO ADUANEIRO....Veículo nacionalizado no Paraguai, pertencente ao impetrante, cidadão brasileiro, conduzido por suposto funcionário, também brasileiro, em território nacional. Apreensão do veículo.2....estrangeiro em terras brasileiras. 6.

APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO . DUPLO DOMICÍLIO DO CONDUTOR . PARAGUAI E BRASIL. 1....A situação do duplo domicílio afasta a , intenção de dano ao erário na circulação de veículo estrangeiro em território nacional casos em que esta Corte afasta a apreensão e a pena de perdimento, porque...VEÍCULO ESTRANGEIRO EM CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. APREENSÃO PARA FINS DE PERDIMENTO. PROPRIETÁRIO.

, mostrando-se legítima a apreensão do bem....APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONDUTOR DOMICILIADO NO BRASIL. 1...., mostrando-se legítima a apreensão do bem .

, mostrando-se legítima a apreensão do bem....APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONDUTOR DOMICILIADO NO BRASIL. 1...., mostrando-se legítima a apreensão do bem .

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