apropriação de coisa achada em Peças Processuais

de coisa achada (conexo com o crime de receptação dolosa) por entender ser o Juizado Especial Criminal absolutamente competente para análise daquele, pois de menor potencial ofensivo....Conforme explicitado por este órgão ministerial na manifestação de fls. 33/34, os crimes aqui apurados tratam-se de infrações conexas, pelas quais a prova do crime de apropriação de coisa achada praticado...de coisa achada ao Juizado Especial.

TC N° Instaurou-se o presente termo circunstanciado para apurar o crime de apropriação de coisa achada, por parte de , tendo como vítima . É caso de arquivamento do feito....Realmente, diz o art. 169, parágrafo único, inciso II do CP que pratica crime de apropriação de coisa achada quem acha coisa alheia ou perdida e dela se apropria total ou parcialmente, deixando de restituí-la

Neste sentido temos a doutrina e a jurisprudência: "Somente se configura apropriação de coisa achada após ultrapassado o quinquídio legal, sem que quem achou devolva a coisa ao dono ou a entregue à Polícia...O delito de apropriação de coisa achada se perfaz com a não devolução da coisa ao seu dono ou a não entrega à autoridade competente, dentro do prazo legal, não se verificando sua caracterização, antes...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CRIME A PRAZO.

N°: 810/2019 Natureza: Apropriação de Coisa Achada VÍTIMA: JOAO RICARDO CORITAR INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A).

VARA CRIMINAL DACOMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP I.P. n° PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA Instaurou-se o presente Inquérito Policial visando apurar o delito...Por outro lado, o conjunto apurado revela que a conduta da investigada pode, em tese, enquadrar-se no delito previsto no artigo 169, inciso II, do Código Penal , como apropriação de coisa achada, e não

FLORENCE TEIXEIRA , anteriormente qualificado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve in fine , com escritório profissional na CEP: , nos autos da AÇÃO PENAL, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE APROPRIAÇÃO...DE COISA ACHADA, que lhe promove JUSTIÇA PÚBLICA , anteriormente qualificada, feito em epígrafe, em trâmite por esta D.

Natureza: Apropriação de coisa achada. Autor: SILVA. Vítima: . MM....Diante disso, não existem indícios da subtração pelo investigado, mas sim de apropriação de coisa achada....inquérito policial que, em data incerta, entre o dia 18 de dezembro de 2019 e 18 de fevereiro de 2020, em horário e local incertos, nesta cidade e comarca de Franca, SILVA , qualificado às fls.14, achou coisa

Nº: 94/2019 NATUREZA: APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA VÍTIMA (S): INDICIADO: EXMO (A). SR (A). DR (A)....Versam estes autos de inquérito policial sobre a prática do delito de APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA perpetrado pelo indiciado , tendo como vítima .

AÇÃO PENAL-APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. AUTOR- ESTADUAL.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINS/SP Processo digital n°. , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA , que move...Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente...de coisa achada, espera-se, a Escritório de Advocacia Dr. absolvição do acusado como forma …