apropriação indébita em Peças Processuais

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Apropriação indébitaLimpar filtro
  • Petição - Ação Apropriação indébita

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0050 iniciado em 18/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
    II - DA ATIPICIDADE DA CONDUTA: DA INEXISTÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA O crime de apropriação indébita, disciplinado pela norma do art. 168, caput , do Código Penal, consiste na apropriação de...para o autor da conduta criminosa: Sendo assim, não estamos diante do crime de apropriação indébita, uma vez que, por mera liberalidade das partes, fora realizado um acordo com o Sr....O crime de apropriação indébita não pode ser caracterizados sem que o sujeito aja com a intenção de ser dono …
  • Petição - Ação Apropriação indébita

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0650 em 05/11/2021TJSP · Comarca · Foro de Valinhos, SP
    indébita....Assim é o entendimento da nossa jurisprudência: APROPRIAÇÃO INDÉBITA - NECESSIDADE DE DOLO PRÉ-EXISTENTE....APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. A análise dos autos demonstra que o comportamento do réu possui relevância apenas na esfera cível, não se enquadrando como crime de apropriação indébita.
  • Petição - Ação Apropriação indébita

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0062 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Bariri, SP
    Assim por estar executando os cheques não poderia requerer a ação penal de apropriação indébita , pois , está comprovado que em virtude de tal atitude , não há o que se falar em apropriação indébita....Está evidenciado que em nenhum momento houve crime de apropriação indébita cometida pelo réu....Ademais, não há modalidade culposa para o crime de Apropriação Indébita. Esse crime exige dolo específico. Vejamos: APELAÇÃO.
  • Petição - Ação Apropriação indébita

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0025 em 16/10/2020TJSP · Comarca · Foro de Angatuba, SP
    N°: 113/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 2 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie: Capítulo V - Apropriação indébita...(arts. 168 a 170) Natureza: Apropriação indébita (art. 168) VÍTIMA(S): ALCEMAR HOFFMAN, JOSEFA MARGARIDA HOFFMAN INDICIADO: SCEILA RAFAELA DA SILVA MACHADO EXMO(A)....indébita (arts. 168 a 170) Natureza : Apropriação indébita (art. 168) Juntou-se aos autos o boletim de ocorrencia alusivo …
  • Petição - Ação Apropriação indébita

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0025 em 16/10/2020TJSP · Comarca · Foro de Angatuba, SP
    N°: 113/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 2 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie: Capítulo V - Apropriação indébita...(arts. 168 a 170) Natureza: Apropriação indébita (art. 168) VÍTIMA(S): ALCEMAR HOFFMAN, JOSEFA MARGARIDA HOFFMAN INDICIADO: SCEILA RAFAELA DA SILVA MACHADO EXMO(A)....indébita (arts. 168 a 170) Natureza : Apropriação indébita (art. 168) Juntou-se aos autos o boletim de ocorrencia alusivo …
  • Petição - Ação Apropriação indébita

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0050 iniciado em 18/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
    N°: 1846/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie: Capítulo V - Apropriação indébita...(arts. 168 a 170) Natureza: Apropriação indébita (art. 168) VÍTIMA(S): INDICIADO: EXMO(A)....Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar eventual prática de crime de apropriação indébita, tendo em vista, notícia crime constante do boletim de ocorrência n.1846/2019, do 90° D.P - …
  • Petição - Ação Apropriação indébita

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0358 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Mirassol, SP
    N°: 3087/2018 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie: Capítulo V - Apropriação indébita...(arts. 168 a 170) Natureza: Apropriação indébita (art. 168) VÍTIMA(S): INDICIADO: Exmo....indébita (arts. 168 a 170) Natureza : Apropriação indébita (art. 168) . , em suas declarações afirma que conhece o investigado e sabe que é natural de Minas Gerais e trabalha com montagens de arenas de
  • Petição - Ação Apropriação indébita

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
    Nº: 2289/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie: Capítulo V - Apropriação indébita...(arts. 168 a 170) Natureza: Apropriação indébita (art. 168) VÍTIMA (S): RUDNEI DE OLIVEIRA, A COLETIVIDADE INVESTIGADA: EXMO (A)....indébita (arts. 168 a 170) Natureza : Apropriação indébita (art. 168) [Quando exercendo a advocacia recebeu a quantia de referente a quitação de …
  • Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0408 em 26/07/2016TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP
    Lesões corporais e apropriação indébita . Redução da pena-base para o mínimo legal. Impossibilidade. Redução da pena-base parcial. Aplicabilidade. Absolvição quanto ao crime de apropriação indébita ....APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO . DESCABIMENTO....APROPRIAÇÃO INDÉBITA . ABSOLVIÇÃO . A análise dos autos demonstra que o comportamento do réu possui relevância apenas na esfera cível, não se enquadrando o crime de apropriação indébita .
  • Recurso - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.26.0050 em 13/10/2018TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
    O fato é considerado atípico pela ausência do dolo característico do crime de apropriação indébita....APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS REM SIBI HABENDI NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELO IMPROVIDO....A simples demora em devolver a coisa ao seu proprietário não pode configurar o crime de apropriação indébita em face da não intenção do acusado de se apropriar dos bens alheios.3.
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