Apropriação Indébita Previdenciária em Peças Processuais

DO EXAURIMENTO DA VIA ADMIN~STRATIVA Processo envolvendo apropriação indébita de contribuição previdenciária exige prévio esgotamento na instância administrativa... Entretanto, foi somente em 14.07.2000, com a promulgação da Lei nO 9.983 , que o legislador se encarregou de acrescentar o delito de apropriação indébita previdenciária ao artigo 168-A do Código Penal... Neste diapasão, deve-se concluir que mesmo para aqueles que acolhem a tese de que a apropriação indébita previdenciária é crime formal e omissivo próprio, admitem a aplicação da teoria da inexigibilidade

N°: / 2019 NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Apropriação indébita (art. 168)(Consumado) VÍTIMA(S): O ESTADO INVESTIGADO: NEIZA SANTANA EXMO(A). SR(A). DR(A)... Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por meio de requisição do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar eventual prática de crime de apropriação indébita

N°: /2020 NATUREZA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168-A) VÍTIMA(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO INDICIADO: DECONHECIDO EXMO(A). SR(A). DR(A)... INDÉBITA (ART 168-A), quando se apropriou de valores relacionados com depósito de pensão referente a pessoa já falecida, no período de 29/08/2014 a 30/09/2014, que deveria ser recebido pela pessoa de... criminal previsto em lei, instaurado por meio de PORTARIA, que, no dia , no AVENIDA ZAKI NARCHI 536 - SANTANA , neste município e comarca de S.PAULO - SP, o INDICIADO , desconhecido, praticou o crime de APROPRIAÇÃO

: Apropriação Indébita Previdenciária VÍTIMA.................................: O Estado INVESTIGADO.....................: Resende e outros EXMO(A). SR(A). DR(A)... O presente procedimento de Polícia Judiciária foi instaurado mediante ofício requisitório do Ministério Público desta Comarca, para apurar eventual prática do delito de apropriação indébita previdenciária... Cardassi", , e , posto que, na gestão deles, segundo apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em exame das contas anuais do exercício de 2010, deixaram de recolher as contribuições previdenciárias

Considerando que o fato versado neste expediente envolve, em tese, a prática de crime de apropriação indébita (a irmã da vítima estaria com o seu cartão do benefício do INSS e efetuando os saques na cidade... indébita e demais medidas que entender cabíveis... indébita, de parte de , bem como para adoção das medidas que entender cabíveis

N°: 561/2019 NATUREZA: Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) VÍTIMA: INVESTIGADO: . EXMO(A). SR(A). DR(A).

Considerando que o fato versado neste expediente envolve, em tese, a prática de crime de apropriação indébita (a irmã da vítima estaria com o seu cartão do benefício do INSS e efetuando os saques na cidade... indébita e demais medidas que entender cabíveis... indébita, de parte de , bem como para adoção das medidas que entender cabíveis

Nº: 36/2019 NATUREZA: Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) VÍTIMA (S): INDICIADO: NETO EXMO (A). SR (A). DR (A)... tempo de serviço, em meados deste ano, decidiu levantar junto ao INSS o que era preciso para se aposentar, ocasião em que, para sua surpresa, constatou que os valores relativos às contribuições previdenciárias

Nº: /2020 NATUREZA: APROPRIAÇÃO INDEBITA VÍTIMA (S): DECIO ANTONIO PRYBYSZ AVERIGUADO: DR EXMO (A). SR (A). DR (A).

N°: 8649/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Natureza: Apropriação indébita VÍTIMA(S)