Apuração de Irregularidade no Serviço Público em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0000 em 22/06/2021 • TJES

    SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO PODER PÚBLICO... A obrigação de prestar o serviço de saúde pública, de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente... e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos traduzem, em seu conjunto, ato do Poder público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito

  • Petição - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0000 em 28/05/2021 • TJES

    Alega a Agravada a existência de irregularidades no procedimento administrativo de avaliação de seu estágio probatório, bem como a ausência de provas referente a suas faltas funcionais... SERVIDOR PÚBLICO. A demanda foi proposta em Cachoeiro de Itapemirim/ES... Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público , o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único

  • Petição - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público contra Cemig Distribuição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 13/09/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    JUIZ DE DIREITO DA 3a (TERCEIRA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG Autos nº CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e concessionária do serviço público federal... A equipe de obras, contudo, conforme já dito, durante o atendimento da nota de serviço NS foi impedida de concluir o serviço pelas condições impostas pela infraestrutura construída pela Autora... Pela execução dos serviços, a CEMIG cobrou a quantia de , que foi quitada à vista, e a obra, então, foi iniciada

  • Petição - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público contra Cemig Distribuição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 25/10/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    Julgador, que, para que seja finalizado o serviço, é necessário que a e Empreendimentos LTDA altere a localização do padrão de entrada ou abra o muro que construiu, que impede a ligação da obra ao poste

  • Recurso - TJDF - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público - Agravo de Instrumento - de Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0000 em 22/02/2024 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Instada pelo DPC, a delega BRUNA EIRAS XAVIERA, titular da 8a Delegacia de Polícia citou diversas normas nas quais a Ordem de Serviço foi fundada, acrescentado que sua edição visava a celeridade na apuração... E completou: "Façam a ordem de serviço"... assim, ser alocados em quaisquer das 13 (treze) Centrais de Flagrantes subordinadas ao DPC/PCDF, conforme necessidade e interesse público

  • Petição Inicial - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público de 3rb1c Participacoes e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 09/07/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    É possível a equiparação da pessoa jurídica contratante do serviço público de energia elétrica à condição de consumidora, quando constatada sua hipossuficiência para a produção da prova, conforme entendimento... X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [...] Art. 22... públicos postos à disposição dos cidadãos

  • Contrarrazões - TJDF - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público - Agravo de Instrumento - de Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0000 em 05/03/2024 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Ora, em um primeiro momento os AGRAVADOS mencionaram de forma genérica o malfeito, pois a gestora da unidade, , espertamente não incluiu essa determinação na Ordem de Serviço contestada... Contudo, os AGRAVADOS, que denunciaram a irregularidade, foram submetidos a investigações e punidos com transferências ilegais, razão pela qual, ao ingressarem com ação judicial na qual questionam sua

  • Petição - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público de 3rb1c Participacoes e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 29/09/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa 6... Como já dito alhures a retomada dos serviços abandonados é medida premente, sendo de emergência a necessidade da IMEDIATA regularização da falha na prestação de serviços da Requerida , cuja remuneração... Verifica-se, portanto, uma conduta omissiva e injustificada da Requerida em descumprir reiteradamente a ordem de retomada da prestação de serviços pelos quais foi contratada e remunerada, conforme já determinado

  • Petição - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público de 3rb1c Participacoes e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 28/09/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    públicos essenciais e a Requerente, a consumidora; inclusive deve ser considerada quanto ao onus probandi... Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa 53... o serviço

  • Petição - Ação Apuração de Irregularidade no Serviço Público de 3rb1c Participacoes e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 16/11/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    nº 000125, serviços prestados pelo Sr... João Raimundo Ramos ME, documento no qual restam descritos todos os serviços executados, no exato termo exigido pela Requerida. 3... para providências de alterações no padrão de energia elétrica, de fato a Requerente tomou as providências imediatamente para que, a depender de si não haja mais um dia de atraso, no cumprimento dos serviços