Arras Ou Sinal em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0704 em 04/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    Não se confundem as arras com o sinal... A distinção é relevante, é forte o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que " os valores pagos a título de entrada não configuram arras ou sinal se tal não foi expressamente convencionado... A entrega do sinal, assim, deve ser expressamente definida como arras, para produzir os efeitos previstos em lei

  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 14/04/2015 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    como pena, conforme previsto pelo artigo 418 do C.C. , das arras diz-se: "Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente... Basta que, além do sinal, estipulem direito de arrependimento para que as arras tenham a sua natureza modificada, uma vez que as confirmatórias são com ele incompatíveis (TJDF, 2a C.C., AP... Desta feita, o mais coerente por parte dos Requerentes era pedir ao mínimo a imediata compensação dos valores dado como sinal (arras penitentialis ) nos exatos termos do artigo 418 do C.C , com os prejuízos

  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 10/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    As arras constituem a quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio... Não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de sinal. O STJ já confirmou a possibilidade de retenção das arras por culpa de inexecução contratual da compradora: "(...) 3... Ora, apesar de não ter sido apreciado naqueles autos eventual devolução dos valores pagos a título de sinal, a conclusão lógica que se chegou lá igualmente se aplica aqui para as arras, de que a culpa

  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 09/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Pelo negócio, pagariam o valor total de , no ato o valor de a título de arras/sinal, através de saldo de FGTS e o remanescente por meio de financiamento bancário ( )... Da Verdade Real Independentemente ainda do que se arguirá nesta defesa sobre a retenção da arras/sinal, cumpre aqui circunstanciar, além do que já aclarado acerca da ausência de culpa do requerido, que... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A possibilidade de retenção das arras confirmatórias, aquele valor pago antecipadamente pelo comprador, a título de sinal, tem previsão no artigo 418 do CC, o qual estabelece

  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127 em 28/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    Trata-se de ação ajuizada pelo requerente em face exclusiva da requerida (intermediadora) tendo em vista o dispêndio de suposto sinal/arras e a suposta não devolutiva do mesmo, alegando negociação de venda... indevida o Requerente, requer seja condenada a Requerida ao pagamento equivalente ao dobro conforme previsto no artigo 418 do Código Civil , no valor de R$ 40.000,00 (quarente mil reais), correspondente a arras-sinal... a Requerida tinha usado todo o valor dado a título de sinal, propondo ao Requerente a devolução do valor de forma parcelada

  • Petição - Ação Arras ou Sinal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001 em 01/12/2019 • TJPE

    10/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção A da 5a Vara Cível da Capital Última distribuição : 25/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Arras ou Sinal Segredo de justiça?

  • Petição - Ação Arras ou Sinal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001 em 03/06/2021 • TJPE

    10/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção A da 5a Vara Cível da Capital Última distribuição : 25/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Arras ou Sinal Segredo de justiça?

  • Petição - Ação Arras ou Sinal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 14/12/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    27/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 10/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Capitalização / Anatocismo, Arras ou Sinal

  • Petição - Ação Arras ou Sinal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0011 em 06/07/2021 • TJCE · Foro · 18ª Unidade do JECC - José Walter - Fortaleza, CE

    04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 18a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Arras ou Sinal Segredo de justiça?

  • Petição - Ação Arras ou Sinal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 09/11/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    27/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 10/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Capitalização / Anatocismo, Arras ou Sinal