Arrendamento Rural em Peças Processuais

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  • Cobrança de Aluguel (Arrendamento Rural) e Pedido de Tutela de Urgência - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0431 em 21/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Pederneiras, SP

    ARRENDAMENTO RURAL . AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... ARRENDAMENTO RURAL. Imóvel rural que explora atividade de olaria. Realidade econômica agro-extrativista. Lei de regência própria. Estatuto da Terra . Inaplicabilidade da Lei do Inquilinato... ARRENDAMENTO RURAL. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

  • Petição - TJMG - Ação Arrendamento Rural - [Cível] Notificação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0363 em 27/05/2022 • TJMG · Comarca · João Pinheiro, MG

    CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA... Alegam os CONTRANOTIFICADOS que o pagamento do preço do arrendamento rural foi ajustado mediante a introdução, por parte do ora CONTRANOTIFICANTE, de diversas benfeitorias no imóvel rural, especialmente... Superior Tribunal de Justiça pela legitimidade da fixação de preço e pagamento de arrendamento rural em produtos, em acórdão da lavra da ínclita Min. NANCY ANDRIGHI: " RECURSO ESPECIAL

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário, Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento Rural - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0156 em 07/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    Frente ao injustificado comportamento do Réu-Arrendador - como será doravante demonstrado - em absoluta afronta ao que pactuado e com implicação direta na definitiva continuidade do arrendamento rural... O instrumento de contrato de arrendamento rural conta com expressa previsão de aplicabilidade de clausula penal no valor de 03 (três) alugueres vigentes, ou seja, R$ 12.402,00 (doze mil quatrocentos e... Como se vê, estabelece a norma a proibição de renúncia, no arrendamento rural ou no contrato de parceria, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos (nos termos dos arts. 13 , I , do

  • Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0104 em 12/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cafelândia, SP

    A Autora postula a rescisão de um Contrato Particular de Arrendamento Rural juntado à fls. 23/24, firmado entre e , sob a alegação de que a Requerida teria "invadido" a área de terra objeto do aludido... Isto posto, a Requerida requer pelo acolhimento desta preliminar para reconhecer a ausência de legitimidade da Autora para postular a rescisão do Contrato Particular de Arrendamento Rural que firmou com... Ao contrário, firmou com , então proprietário da terra, um Contrato Particular de Arrendamento Rural em data de 01 de setembro de 2016 com vigência até 01 de setembro de 2021, conforme se depreende às

  • Recurso - TJMT - Ação Arrendamento Rural - Agravo de Instrumento - contra Lago Dourado Mineracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.11.0000 em 24/04/2017 • TJMT

    ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA... O despejo é adequado à pretensão de retomada de imóvel objeto de arrendamento rural, em razão de descumprimento de cláusula contratual... Por esses motivos, tem-se que não se afigura razoável manter as agravadas na posse dos imóveis objeto do arrendamento rural sem a respectiva contrapartida financeira, sendo, portanto, a concessão do efeito

  • Petição - TJMG - Ação Arrendamento Rural - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0529 em 30/08/2022 • TJMG · Comarca · Pratápolis, MG

    No tocante ao preço do arrendamento rural, conforme dispõe o art. 18 do Decreto-Lei n.º 59.566/66, só poderá ser ajustado em quantia fixa em dinheiro: Art. 18... Num. , em sua Cláusula Terceira, o preço do arrendamento rural foi fixado no produto do arrendamento, qual seja, em reais, a 25 (vinte e cinco) sacas de milho, com 60 (sessenta) quilos, anuais, por hectare... Pelo exposto, é nula a Cláusula Terceira do contrato que fixou o preço do arrendamento rural tendo como parâmetro sacas de milho por hectare plantado, e não quantia fixa em dinheiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0048 em 08/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Nos termos do artigo 95 da Lei 4.504 /64 e o Decreto nº 59.566 /66, em especial no seu artigo 3º , é estabelecido que o arrendamento rural é a cessão onerosa de imóvel rural com pagamento de valor fixo... Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo legal: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural... Tem-se, portanto, que no arrendamento rural temos uma remuneração certa e pré-determinada em contrato, não havendo margem para oscilação de valores - independe do resultado da colheita

  • Petição Inicial - Ação Arrendamento Rural

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0344 em 17/01/2022 • TJMG · Comarca · Iturama, MG

    Quanto ao arrendamento rural, observa-se-ão os seguintes princípios: (...)... na garantia da imperatividade dessas regras, sobretudo as contidas no Decreto n. 59.566 /66 sobre arrendamento rural... públicas declaratórias fazem prova da relação jurídica existente entre as partes - arrendamento rural, regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64) e Decreto Lei nº 59.566/66

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Nulidade C.C Revisional de Contrato de Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0120 em 09/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cândido Mota, SP

    Conforme Informativo do STJ, n° 208: "ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. PRODUTOS... Rescisão de contrato de arrendamento rural, não se faz pela mera vontade da parte. Há que seguir a lei especial aplicável... Conforme precedentes desta corte, a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos é nula. ' 3

  • Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0362 em 06/02/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP

    e domiciliado na , Jardim Brasília, por seu advogado infra assinado, procuração inclusa, com escritório no endereço constante do cabeçalho desta, nos autos de AÇÃO de Arbitramento de Aluguel em Arrendamento Rural... de imóvel rural e aceito para o Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, constante do recibo de pagamento do imposto territorial rural ( ITR ) § 2° Nos casos de arrendamento parcial a um ou mais arrendatários... Para cálculo dos preços de arrendamento em cada imóvel rural, observar-se-ão, com base no inciso XII do art. 95 do Estatuto da Terra os critérios fixados nos parágrafos seguintes: § 1° Nos casos de arrendamento