arrolamento de bens em Peças

Por outro lado, é bem de ver que a Lei 8397 /92 prevê o arrolamento de bens dos responsáveis, e não dos sócios....O arrolamento de bens viola também o sigilo dos livros comerciais....o bem, isso desencadeará inevitavelmente ação cautelar de arrolamento de bens, conforme prevê a legislação.

Contudo, o fato relevante ignorado pela autoridade coatora, é de que o arrolamento de bens foi lavrado em desfavor do antigo proprietário do bem (em 2009) e não em nome da impetrante, porém a informação...sobre o arrolamento de bens apenas passou no DETRAN a constar em 2019, quando o veículo já era de propriedade da impetrante....do veículo, justamente porque o arrolamento de bens foi lavrado em desfavor do antigo proprietário do bem, e não em nome da impetrante, atual proprietária do bem.

Como é cediço, o arrolamento não impede a alienação do bem. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM....ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI N. 9.532 /1997. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARROLADO. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE ARROLAMENTO. 1....Além da ausência de impedimento legal à transferência, não se vislumbra efetividade em se manter o veículo arrolado, uma vez que o arrolamento de bens …

Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Barueri - SP - Processo n° , por sua Advogada e bastante procuradora, nos autos da medida cautelar de arrolamento de bens movida em face de , vem, respeitosamente

JORGE GOMES DE OLIVEIRA, e , qualificados nos autos de Arrolamento de Bens deixado por sua genitora , por seu comum procurador e advogado que no final assina, respeitosamente se dirigem a presença de V.Exa.... para em atenção ao r. despacho publicado na data de 07/04/2016, requerer o que se segue: a) Retifica o valor da causa para o valor do monte mor dos bens arrolado no importe de pugnando pelo recolhimento...arrolados, porque situado no município de Morro do Chapéu Bahia, e, deferido o …

Conforme demonstram as telas extraídas do Comprot da Receita Federal (fls. 09/10 do doc. anexo) , o arrolamento de bens 158 , foi lavrado pela autoridade coatora em desfavor da empresa Transportadora Marcola...É importante observar que o arrolamento de bens existe para preservar os interesses do Fisco contra a alienação dos bens arrolados, mas também resguardar terceiros que eventualmente adquiram bens objeto...de arrolamento.

CPF n° , domiciliado na bairro Nazaré, Salvador Bahia, por seu comum procurador e advogado que no final assina, respeitosamente se dirigem a presença de V.Exa. para requerer prosseguimento aos autos de ARROLAMENTO...DE BENS deixado por sua genitora , que era brasileira, viúva, servidora pública aposentada , detinha CPF n°. e RG n°. 30 SSP-BA , reque o que se segue: Seja, autorizado judicialmente o pagamento do anexo

A Fazenda Nacional opõe os presentes embargos de declaração em virtude da omissão quanto à inexistência de previsão legal que autorize o cancelamento do arrolamento de bens na hipótese em que o montante...de bens enquanto não liquidado o débito junto à União....como determinado o imediato restabelecimento do arrolamento de bens.

de bens objeto do PA nº 158 , em relação ao veículo de placa e chassi " ....Posto isto, requer a concessão da ordem, julgamento procedente o mandado de segurança, determinando que a autoridade coatora promova o cancelamento da restrição administrativa, decorrente do arrolamento...de bens nº 158 , em relação ao veículo Placa , Chassi , comunicando-se ao DETRAN.

Tramitação prioritária Idoso Autos de processo: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE ARROLAMENTO , dos bens deixado pelo falecimento de , feito acima epigrafado, que tramitou diante