Art 1797 Cc em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Recurso - TJRO - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 13/12/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação

  • Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 30/11/2023 • TJPA

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação

  • Petição - TJSC - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de Município de São José

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.24.0064 em 26/10/2023 • TJSC · Comarca · São José, SC

    Nesse sentido, a representação do espólio, enquanto não aberto o inventário, deve ser feita na ordem legalmente determinada ( CC . Art. 1.797 )... do Código Civil... Alternativamente, a nomeação de pessoa "[...] de confiança do juiz [...]" para a administração da herança, nos termos do inciso IV do art. 1797 do Código Civil . . Nesses termos, pede deferimento

  • Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 30/11/2023 • TJPA

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco de Brasília

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0005 em 06/07/2023 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    Nesta senda, em conformidade com os precedentes abaixo colacionados e combinados com o artigo 1.797 , do Código Civil , vem requerer a nomeação de (cônjuge), residente na CEP , conforme o artigo 1.797... do CC/2002 . 2... Diante da inexistência de espólio e da designação do respectivo inventariante, é necessário observar a quem incumbe a administração da eventual herança, nos termos dos artigos 1797 do Código Civil . 4

  • Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 13/12/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    I , do CC... O art. 1.797 , I , do Código Civil dispõe que enquanto não houver compromisso do inventariante, a administração da herança caberá aos herdeiros do espólio: Art. 1.797... O art. 1.797 , I , do CC tem como um dos principais propósitos facilitar a representação formal do espólio até que efetivamente se tenha notícia da abertura do inventário

  • Petição - TJRS - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Comercial e Construtora Servipal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0001 em 30/11/2023 • TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS

    Requer ainda, a citação da Sucessão de , na pessoa da viúva, Sra. , nos termos do art. 1797 do CC , por mandado , na CEP , fone: ou . Nestes termos, Pede deferimento... do CC , Sra. , contestante do evento 19... Excelência, por sua advogada firmatária, dizer e requerer o que segue: Em atenção ao evento 62, a autora vem requerer a citação da sucessão de , na pessoa da cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 1797

  • Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 13/12/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    I , do CC... O art. 1.797 , I , do Código Civil dispõe que enquanto não houver compromisso do inventariante, a administração da herança caberá aos herdeiros do espólio: Art. 1.797... O art. 1.797 , I , do CC tem como um dos principais propósitos facilitar a representação formal do espólio até que efetivamente se tenha notícia da abertura do inventário

  • Petição - TRF01 - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Agência Nacional de Aviação Civil - Anac

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.01.3500 em 23/03/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    do Código Civil , c/c art. 4º , inciso III , da Lei Federal n.º 6.830 /80... do Código Civil , c/c art. 4º , inciso III , da Lei Federal n.º 6.830 /80... do Código Civil , c/c art. 4º , inciso III , da Lei Federal n.º 6.830 /80, devendo o mandado ser cumprido no endereço abaixo: NOME : ENDEREÇO: Termos em que se pede deferimento

  • Manifestação - TRT1 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2004.5.01.0451 em 08/05/2023 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaborai

    caput , e art. 1.797 , inciso I , do Código Civil , a responsabilidade pela administração da herança, até o momento em que efetivado o compromisso do inventariante, caberá, preferencialmente, ao cônjuge... Indispensável se faz mais uma vez ressaltar que na hipótese em exame, incidindo, então, as regras dos artigos 613 e 614 do CPC , combinadas com as disposições do art. 1.797 , caput , e art. 1.797 , inciso... do Código Civil ..." , no caso, a viúva JUREMA TORRES SALUM , conforme consta na certidão de óbito