Art 1797 Cc em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0269 em 02/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    Inteligência dos arts. 674 e 674 do CPC/15 e do art. 1.797 do Código Civil . Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... DO CC... do Código Civil

  • Recurso - TJRO - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 13/12/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação

  • Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 30/11/2023 • TJPA

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação

  • Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 30/11/2023 • TJPA

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação

  • Petição - TJSC - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de Município de São José

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.24.0064 em 26/10/2023 • TJSC · Comarca · São José, SC

    Nesse sentido, a representação do espólio, enquanto não aberto o inventário, deve ser feita na ordem legalmente determinada ( CC . Art. 1.797 )... do Código Civil... Alternativamente, a nomeação de pessoa "[...] de confiança do juiz [...]" para a administração da herança, nos termos do inciso IV do art. 1797 do Código Civil . . Nesses termos, pede deferimento

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0064 em 22/08/2023 • TJCE

    Paralelamente, o art. 1.797 do Código Civil esclarece quem pode ocupar a referida função de administração temporária do espólio, nos termos seguintes: Art. 1.797... do CC , acima transcritos... acima, valer- se do quanto previsto no inciso IV do art. 1.797 do Código Civil e nomear, para a função de administrador provisório judicial, pessoa de confiança desse juízo, para o fim de representar o

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0269 em 01/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    Nesse sentido, seguindo a regra do artigo 1.797 do Código Civil , cabe a sra. , cônjuge do falecido a administração provisória da herança como já destacado anteriormente... Cabe destacar que na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no artigo 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614 do... do Código Civil c/c e 614 do Código de Processo Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0005 em 14/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    Portanto, a administração provisória é passada ao cônjuge, seguindo a ordem do art. 1.797 , I , do CC... I , do CC... Oportuno ressaltar que a administração provisória da herança incumbe, pela ordem do art. 1.797 do CC , primeiramente ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco de Brasília

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0005 em 06/07/2023 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    Nesta senda, em conformidade com os precedentes abaixo colacionados e combinados com o artigo 1.797 , do Código Civil , vem requerer a nomeação de (cônjuge), residente na CEP , conforme o artigo 1.797... do CC/2002 . 2... Diante da inexistência de espólio e da designação do respectivo inventariante, é necessário observar a quem incumbe a administração da eventual herança, nos termos dos artigos 1797 do Código Civil . 4

  • Recurso - TJRO - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 28/06/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E NPJ: 2023/XXXXX-000 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação