Art 1868 Cc em Peças Processuais

115 resultados

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Recurso - TJAL - Ação Sucessões - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0049 em 09/11/2021 • TJAL · Comarca · Mata Grande, AL

    (destaques nosso) DO NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.868 e 1.869 DO CC , senão vejamos: Art. 1868... Com é sabido, para que o instrumento de testamento cerrado possua validade é necessário que se cumpram os requisitos previstos no artigo 1868 do Código Civil... IX da CF , bem como em afronto aos artigos 1868 , 1869 e 1874 do CC e art. 935 do CPC com decisão infundada e usurpadora do direito a ampla defesa , como medida de inteira J U S T I Ç A

  • Petição - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0016 em 02/08/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID ) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil , não figurando nenhum impedimento que impeça o cumprimento

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0586 em 19/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Roque, SP

    Ocorre que referido artigo refere-se a testamento cerrado (artigos 1.868 a 1.875 do Código Civil ), e o testamento apresentado é Público (artigos 1.864 a 1.867)... De toda sorte, a escritura de testamento aqui trazida, não indica nenhum testamenteiro, nos termos da lei (artigo 1.976 do Código Civil ), já que trata-se de uma faculdade a indicação e não uma obrigatoriedade

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 03/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Primeiramente, o requerido transcreve o artigo 1.868 , do Código Civil : Art. 1.868... Não consta o auto de aprovação assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador , conforme previsão no inciso IV do artigo 1868 do Código Civil , anteriormente transcrito... Ora, o testamento deveria ter sido de conhecimento do requerido e demais herdeiros, até mesmo para impugná-lo, nos termos do artigo 1.859 , do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.859

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda de Modalidade Testamentária Realizada na Forma Cerrada, Necessárias as Providências Legais Pre - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0180 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    II - DO DIREITO Para que um testamento cerrado tenha sua validade efetivada, devem ser respeitadas as formalidades previstas nos artigos 1.868 e seguintes do Código Civil... ato representados por seus advogados e procuradores devidamente constituídos (Instrumentos de Mandatos anexos - doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.868... e seguintes do Código Civil e artigo 735 do Código de Processo Civil , ingressar com: AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO em razão do falecimento de , ocorrido 27 de julho de

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0180 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    II - DO DIREITO Para que um testamento cerrado tenha sua validade efetivada, devem ser respeitadas as formalidades previstas nos artigos 1.868 e seguintes do Código Civil... ato representados por seus advogados e procuradores devidamente constituídos (Instrumentos de Mandatos anexos - doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.868... e seguintes do Código Civil e artigo 735 do Código de Processo Civil , ingressar com: AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO em razão do falecimento de , ocorrido 27 de julho de