Art 1876 Cc em Peças Processuais

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  • Petição - TJDF - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 08/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    do Código Civil... No que pertine aos requisitos extrínsecos do testamento elencados no artigo 1.876 do Código Civil , não foi constatado nenhum vício externo ou formal que torne o testamento particular em questão suspeito... A propósito, insta consignar ementa de julgado em caso análogo: "TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do artigo 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento seja Assinado Termo Disponibilizando Subsequente Cópia do Testamento para a Juntada e - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0244 em 01/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Iguape, SP

    Juízo, nos termos do artigo 737 , § 2º do Código de Processo Civil , c/c artigo 1.876 do Código Civil , que autoriza a elaboração, abertura, registro e cumprimento do testamento particular... O de cujus deixou o incluso TESTAMENTO PARTICULAR com base no artigo 1.876 do Código Civil , na presença de quatro (04) testemunhas relacionadas maiores e capazes declarou onde estava internado no Hospital... do Código Civil , apresentar AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL em razão do falecimento de expondo e requerendo o seguinte: FATOS

  • Petição - TJMG - Ação Administração de Herança - [Cível] Confirmação de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0560 em 14/03/2022 • TJMG · Comarca · Rio Vermelho, MG

    Conforme se verifica pelos depoimentos prestas pelas testemunhas indicadas pelo testador, os comandos solenes do art. 1876 e seu § 2º do CC , não ocorreram... Prevê claramente o art. 1.876 , e seu § 2º , do Código Civil , que: "O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. (...) § 2º - Se elaborado por processo mecânico... Como dito, dispõe o Código Civil em seu art. 1876 , § 2º , que o testamento particular deve ser assinado pelo testador, posteriormente a leitura dos termos a no mínimo três testemunhas, que ao final o

  • Manifestação - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0035 em 21/09/2022 • TJMG · Comarca · Araguari, MG

    No caso dos autos, verifica-se que a espécie do testamento é particular, regulamentado no Código Civil nos artigos 1.876 a 1.880... ABERTURA, REGISTRO E APROVAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS - ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO. 1... Estando demonstrado nos autos, a observância das formalidades exigidas pelo artigo 1.876 do Código civil , verificando-se que o testamento foi assinado pelo testador, com a intervenção de três testemunhas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0596 em 10/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Serrana, SP

    O Falecido deixou Testamento Particular, datado de 29/05/2017, em perfeita consonância com o § 2º do artigo 1876 do Código Civil... (grifamos) O pedido encontra arrimo também nos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil de 2002 . Registre-se ainda que a testemunha , portadora do RG , inscrita no CPF sob o nº , faleceu... (DOC. 2) Dispõe o art. 1876 , § 2º do Código Civil : "O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 2º - Se eleborado por processo mecânico, não pode conter

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento Testamento Particular - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 04/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    O presente pedido encontra arrimo nos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil c/c no artigo 737 do Código de Processo Civil... O testamento particular deixado pelo de cujus foi lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, abaixo arroladas, como predispõe o artigo 1.876 , § 2º do Código Civil... bens deixados por , re quer seja confirmado o referido testamento para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torna-lo suspeito de nulidade ou falsidade, com fulcro nos artigos 1.876

  • Manifestação - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0005 em 13/12/2022 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    art. 1.876 ). 2... ART. 1876 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. HOMOLOGACÃO. HERDEIROS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1... O simples fato de as testemunhas terem assinado o testamento de forma isolada não o invalida, pois o § 1º do art. 1876 do Código Civil nada dispõe a respeito do modo e tempo da leitura e assinatura do

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento Testamento Particular - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 04/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    O presente pedido encontra arrimo nos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil c/c no artigo 737 do Código de Processo Civil... O testamento particular deixado pelo de cujus foi lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, abaixo arroladas, como predispõe o artigo 1.876 , § 2º do Código Civil... bens deixados por , re quer seja confirmado o referido testamento para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torna-lo suspeito de nulidade ou falsidade, com fulcro nos artigos 1.876

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0577 em 13/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Artigo 1.876 . C.C.... 1.876 , CC ), corroborando o artigo 1.876 CC , dispõe também que o testamento particularpode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, sejamos: " § 1º Se escrito no próprio punho, são... §§ 1ºe 2º ), e leitura do testamentopelo testador perante todas as testemunhas que logo em seguida o assinarão ( CC , art. 1876 §§ 1ºe 2º )"

  • Petição - TJSP - Ação Sucessões - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 06/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Ademais, diferentemente do que sustenta a recorrente, existe uma forma correta de elaboração do testamento particular, prevista nos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil... Sustenta a recorrente que o v. acórdão impugnado violou a disposição dos artigos 1.846 e 1.876 , §§ 1º e 2º , do Código Civil . Reitera que a vontade do testador não foi respeitada