Art 619 do Cpc em Peças Processuais

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  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Banco Toyota do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0361 em 07/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Não se opõe à nomeação da genitora de Caroline ao cargo de inventariante, consignando que cabe a ela a obrigação pelo pagamento das dívidas do espólio na forma do artigo 619 do CPC . 2.)... Referido veículo está sob a posse e cuidados da inventariante, sra. cabendo a ela a obrigação pelo pagamento das dívidas do espólio na forma do artigo 619 do CPC . 2.2) 50% (cinquenta por cento) dos direitos... do CPC . 2.3) 50% (cinquenta por cento) de eventual saldo em conta corrente, investimentos e aplicações financeiras. 2.4) 50% (cinquenta por cento) dos bens móveis que guarnecem o imóvel situado à , torre

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Perdas e Danos - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0000 em 30/10/2023 • TJAM

    Inteligência dos arts. 618 e 619 , do CPC/15... Desrespeito ao art. 619 , II do CPC/2015 . Nulidade absoluta do negócio . 1... Inteligência dos arts. 618 e 619 , do CPC . Não se olvida, conforme o art. 618 , inc

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0361 em 23/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Isso, nos termos do artigo 619 , I , do CPC/15 . Assim disciplina o artigo 619 do CPC/15 : "Art. 619... Inventariante e já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, por meio de seus Advogados que abaixo subscrevem, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 619... I , do CPC/15 e art. 17 da lei Nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000, requerer e reiterar: ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO E DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD pelos motivos que abaixo

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 02/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DA MANIFESTAÇÃO DA HERDEIRA Apesar da ausência de autorização judicial e sem ouvir a HERDEIRA, em evidente desobediência ao contido no artigo 619 , inciso II do CPC , a HERDEIRA não se opõe aos termos... Decisão acima e sem autorização judicial e sem ouvir a HERDEIRA, em evidente desobediência ao contido no artigo 619 , inciso II do CPC , transigiu fora como informado as Fls. 456: Anexa a referida petição... O INVENTARIANTE as Fls. 447 desconhece a divida e a luz do artigo 798 XII do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei 8.906 /94 e ainda se manifestasse alegando desconhecer os serviços prestados no

  • Pedido - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.06.0001 em 13/11/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    do NCPC... O artigo 619 do Código de Ritos determina que incumbe ao inventariante transigir em juízo ou fora dele, ouvidos os interessados e com a autorização do juiz, senão veja-se: Art. 619... do NCPC e no art. 6º, § 2º da Portaria nº 1563/2017 do TJCE e DETERMINE A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO para o referido fim

  • Recurso - TJGO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - 202 - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.09.0105 em 02/04/2024 • TJGO · Foro · MINEIROS, FORUM DE MINEIROS, GO

    II , do CPC... II , do CPC... No caso em tela, é inquestionável o fato de que os Agravados, SEM oitiva dos demais interessados e autorização judicial, transigiram fora do juízo , em clara ofensa ao disposto no Art. 619 , II do Código de Processo Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0271 em 18/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP

    Nesse sentido determina o artigo 619 , I , do CPC : "Art. 619... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 , INCISO I , DO CPC . ANUÊNCIA DE AMBOS OS HERDEIROS. ALIENAÇÃO QUE SERÁ BENÉFICA PARA O TRÂMITE E DESFECHO DO INVENTÁRIO... Consoante determina o art. 619 do CPC , alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados

  • Pedido - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.06.0001 em 13/11/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    do NCPC... O artigo 619 do Código de Ritos determina que incumbe ao inventariante transigir em juízo ou fora dele, ouvidos os interessados e com a autorização do juiz, senão veja-se: Art. 619... do NCPC e no art. 6º, § 2º da Portaria nº 1563/2017 do TJCE e DETERMINE A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO para o referido fim

  • Petição - TJGO - Ação Inventário e Partilha - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.09.0107 em 26/02/2024 • TJGO · Foro · MORRINHOS, FORUM DE MORRINHOS, GO

    do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil... Sousa, a inventariante, pugna pela autorização para venda ou alienação dos bens do espólio para que assim produzam valores aos herdeiros e possibilite a quitação de débitos, conforme previsto no artigo 619

  • Petição - TJPR - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Município de Curitiba/Pr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0004 em 03/06/2024 • TJPR · Comarca · Andira, PR

    Conforme preconiza o artigo 619 , I , e 651, ambos do CPC , não é lícito que este juízo realize o pagamento antes da homologação de partilha para os totalmente lícito, legal e viável que os valores sejam... I , do CPC... vale destacar que, existe ação em andamento e os valores poderão ser transferidos na ação de inventário, visando a correta distribuição de valores e quotas de cada herdeiro, nos exatos termos do artigo 619