Art. 101 Cdc em Peças Processuais

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  • Petição - TJBA - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 31/10/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Deste modo, o Autor faz jus ao foro privilegiado, nos termos do artigo 101 , inciso I , do CDC , podendo demandar no foro do domicílio do réu... O entendimento do STJ também é neste sentido, cita-se a Súmula 77, in verbis: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no domicílio... Nesse caso, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), contudo, tratando-se de ação movida pelo consumidor, cabe a ele a escolha do foro competente, ou seja

  • Petição Inicial - TJSP - Ação nos Termos do Art. 101, I, do Cdc, Vez que se Trata - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0564 em 04/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    III - DA ELEIÇÃO DO FORO Requer-se a distribuição da presente ação nos termos do art. 101 , I , do CDC , vez que se trata de relação de consumo e é prerrogativa do consumidor demandar ou ser demandado... O inciso I do art. 101 do CDC , não pode ser interpretado de uma forma descontextualizada, ou seja, não pode tal artigo ser aplicado de modo a dificultar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, sob... do CDC , art. 396 e art. 397 do CPC , propor

  • Petição - TJPR - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de HDI Seguros contra Copel Distribuição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0194 em 19/06/2024 • TJPR

    Art. 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO PROVIDO... art. 101 , I ) da demandada ( CPC , art. 53 , III , a ), inclusive no de sua sede ( CDC , art. 101 , I )- Mens legis da subrogação prevista no art. 786 , CC - Foro privilegiado - Prerrogativa que também... Copel Distribuição S.A. aduz que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 369 , 53 , IV , a , e 46 do CPC ; 786 do CC ; 101 , I , do CDC ; e 1º, § 2º, I, da Lei 13.460 /2017

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0100 em 24/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DA ELEIÇÃO DO FORO Requer-se a distribuição da presente ação nos termos do art. 101 , I , do CDC , vez que se trata de relação de consumo e é prerrogativa do consumidor demandar ou ser demandado no foro... Nesse sentido, é o teor da súmula nº 77, deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor (art. 101 , I , do CDC ) ou... O inciso I do art. 101 do CDC , não pode ser interpretado de uma forma descontextualizada, ou seja, não pode tal artigo ser aplicado de modo a dificultar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, sob

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Águas do Rio 4

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 02/04/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    A relação existente nos autos principais tem caráter consumerista, portanto, pode a autora da demanda optar em propor a ação no seu domicílio, conforme disposto nos artigos 101 , inciso I do CDC , ou no... A regra de competência do domicílio da autora/consumidora, insculpida no art. 101 , I , do CDC , não é obrigatória, cuidando-se de faculdade legal, não obstando, assim, que a autora opte pela propositura... I , do CDC , ou no lugar em que está a sede ou filial do réu, se for de sua conveniência

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Zurich Santander Brasil Seguros contra Elektro Eletricidade e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 06/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Sendo assim, rege o art. 101 do Código De Defesa do Consumidor : "Art. 101... do CDC... Inteligência do art. 101 do CDC e da súmula nº 77 deste E. Tribunal de Justiça . Competência da Juíza suscitada da 29aVara Cível do Foro Central da Capita l 1" (Grifo nosso)

  • Petição - TJRJ - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Medico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0038 em 06/04/2024 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Deste modo, a Autora faz jus ao foro privilegiado, nos termos do artigo 101 , inciso I , do CDC , podendo demandar no foro do domicilio do réu... Nesse caso, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), contudo, tratando-se de ação movida pelo consumidor, cabe a ele a escolha do foro competente, ou seja... Salienta-se, inclusive, que o amparo do CDC foi devidamente relacionado na inicial

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Auxílio/Tíquete Alimentação - Cumsen - de Federacao Nacional das Associacoes de Gestores da Caixa Economica Federal - Fenag contra Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0017 em 02/05/2024 • TRT10 · 17ª Vara do Trabalho de Brasília

    APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347 /1985 E DOS ARTS. 98 , § 2º , I , E 101 , I , DA LEI N.º 8.078 /1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE... (arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , da Lei n.º 8.078 /1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação... e da Lei da Ação Civil Pública . 3 - Extrai-se dos arts. 98 , § 2º , I e II , e 101 , I , da Lei 8.078 /90 e 21 da Lei 7.347 /85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Cumsen - de Sind Trab IND MET MEC MAT Eletr e Eletronico e Espirito Santo contra Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0007 em 27/02/2024 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória

    art. 101 , i)... Gerson Fernando da Sylveira Novais; DOES 15/06/2016; Pág. 121) CDC , art. 101 - COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA... Vicente de Paula Maciel Júnior; DJEMG 30/09/2016) CDC , art. 2 CDC , art. 101 CF, art. 5 NCPC , art. 4 CLT , art. 651 - AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Auxílio/Tíquete Alimentação - Cumsen - de Federacao Nacional das Associacoes de Gestores da Caixa Economica Federal - Fenag contra Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0017 em 22/03/2024 • TRT10 · 17ª Vara do Trabalho de Brasília

    APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347 /1985 E DOS ARTS. 98 , § 2º , I , E 101 , I , DA LEI N.º 8.078 /1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE... (arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , da Lei n.º 8.078 /1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação... e da Lei da Ação Civil Pública . 3 - Extrai-se dos arts. 98 , § 2º , I e II , e 101 , I , da Lei 8.078 /90 e 21 da Lei 7.347 /85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva