Art. 1655 Cc em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 26/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Logo, diante da afronta ao previsto no artigo 426 do Código Civil , tem-se a nulidade de referida cláusula nos exatos termos do artigo 1.655 do mesmo Codex : Art. 1.655... Considerar-se- ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC , art. 1655 )... do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 26/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Logo, diante da afronta ao previsto no artigo 426 do Código Civil , tem-se a nulidade de referida cláusula nos exatos termos do artigo 1.655 do mesmo Codex : Art. 1.655... Considerar-se- ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC , art. 1655 )... do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 26/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Logo, diante da afronta ao previsto no artigo 426 do Código Civil , tem-se a nulidade de referida cláusula nos exatos termos do artigo 1.655 do mesmo Codex : Art. 1.655... Considerar-se- ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC , art. 1655 )... do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei

  • Recurso - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0001 em 19/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Superior Tribunal de Justiça também fixara a nulidade de cláusula de renúncia de herança contida em pacto antenupcial por força da proibição do artigo 1.655 do Código Civil e da previsão expressa de que... de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento. 4 - O artigo 1.655... quaisquer vícios, quer porque a pretensão da embargante é contrária à Lei e ao Direito e está fundada num esforço interpretativo igualmente contrário à Lei, especialmente, aos artigos 112 , 114 , 426 e 1.655

  • Memoriais - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 20/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    no art. 1.655 do Código Civil : " é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei "... que não admite a renúncia prévia de direitos anterior ao evento morte, ou seja, antes da existência do direito à sucessão, como dispõe o art. 1655 do Código Civil... É absolutamente nula convenção que viole à lei e não produz qualquer efeito jurídico, como consignou expressamente o art. 1.655 do CC ao tratar de cláusulas do "pacto antenupcial"

  • Petição - Ação Inventário e Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 20/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    no art. 1.655 do Código Civil : " é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei "... que não admite a renúncia prévia de direitos anterior ao evento morte, ou seja, antes da existência do direito à sucessão, como dispõe o art. 1655 do Código Civil... É absolutamente nula convenção que viole à lei e não produz qualquer efeito jurídico, como consignou expressamente o art. 1.655 do CC ao tratar de cl áusulas do "pacto antenupcial"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Depoimento - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0071 em 13/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    do Código Civil . 9... fato tivesse havido a união estável, o que jamais ocorreu, o regime da comunhão universal de bens adotado pelo finado Anastor e a Ré deve ser reconhecido e declarado NULO, conforme previsto no artigo 1.655... cláusulas primeira, segunda e terceira da escritura declaratória de união estável; d) Seja reconhecida a nulidade da cláusula quarta da escritura declaratória de união estável, conforme previsto no artigo 1.655

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 11/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    do Código Civil e 21, 22 e 55 todos do ECA . 4... o contrato de prestação de serviços educacionais, em razão da responsabilidade solidária entre os genitores quando se trata de dívidas contraídas em favor da prole, com fundamento nos artigos 1644 e 1655... pagamento do débito ou apresentação de impugnação, se assim desejar, na forma da lei instrumental civil , alertando-se da ausência de prescrição, em virtude do que dispõe o artigo 204 , § 1º do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562 em 17/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    do Código Civil e 21, 22 e 55 todos do ECA . 5... o contrato de prestação de serviços educacionais, em razão da responsabilidade solidária entre os genitores quando se trata de dívidas contraídas em favor da prole, com fundamento nos artigos 1644 e 1655... pagamento do débito ou apresentação de embargos, se assim desejar, na forma da lei instrumental civil , alertando-se da ausência de prescrição, em virtude do que dispõe o artigo 204 4, § 1º º do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562 em 17/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    do Código Civil e 21, 22 e 55 todos do ECA . 5... o contrato de prestação de serviços educacionais, em razão da responsabilidade solidária entre os genitores quando se trata de dívidas contraídas em favor da prole, com fundamento nos artigos 1644 e 1655... pagamento do débito ou apresentação de embargos, se assim desejar, na forma da lei instrumental civil , alertando-se da ausência de prescrição, em virtude do que dispõe o artigo 204 4, § 1º º do Código Civil