Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Peças Processuais

1.462 resultados

  • Petição - TRF1 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3908 em 03/04/2023 • TRF1

    ART. , CAPUT, DA LEI Nº 8.176 /91. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. ART. 38 DA LEI Nº 9.605 /98. DANIFICAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98... ART. , CAPUT,DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98.CONCURSO FORMAL. ART. 21 , DA LEI Nº 7.805 /89. DERROGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA... Ressalte-se que, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não há conflito de normas entre o artigo da Lei nº 8.176 /91 e o art. 55 da Lei nº 9.605 /98, verbis: PENAL E AMBIENTAL

  • Manifestação - TRF3 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Mogiana Minerios Caulim, Minerbase Mineracao e Ministerio Publico da Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6133 em 25/10/2022 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    da Lei nº 8.176 /91 (v. f. 231-234 e 335-335v)... da Lei nº 8.176 /91, posto que crime impossível... O MPF, às f. 335/335v dos autos físicos, retificou a denúncia de f. 231/234 a fim de que a imputação do crime previsto no art. da Lei nº 8.176 /91 fosse restrita às pessoas físicas e não às pessoas

  • Manifestação - TRF3 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Apelação Criminal - contra Mogiana - Mineradora de Areia e Pedra, Minerbase Mineracao e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6133 em 05/06/2023 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    da Lei nº 8.176 /91 (v. f. 231-234 e 335-335v)... da Lei nº 8.176 /91, posto que crime impossível... O MPF, às f. 335/335v dos autos físicos, retificou a denúncia de f. 231/234 a fim de que a imputação do crime previsto no art. da Lei nº 8.176 /91 fosse restrita às pessoas físicas e não às pessoas

  • Recurso - TJBA - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal - de Juízo Federal da Subseção Judiciária de Irecê/Ba contra Juizo de Direito da Jurisdição Plena de Andarai-Ba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0010 em 11/04/2023 • TJBA · Comarca · ANDARAÍ, BA

    Lei nº 8.176 /91 e o artigo 55 , Lei nº 9.605 /98... Por outro lado, o decorrer de seis anos não autoriza afirmar, em princípio, a prescrição dos crimes previstos no artigo 288 , Código Penal (associação criminosa) e no artigo , Lei nº 8.176 /91, uma... Sendo assim, os prazos prescricionais dos crimes previstos no artigo 288 , Código Penal (associação criminosa) e no artigo , Lei nº 8.176 /91 reduzidos à metade são de quatro e seis anos, respectivamente

  • Manifestação - TRF3 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Mogiana Minerios Caulim, Minerbase Mineracao e Ministerio Publico da Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6133 em 05/06/2023 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    da Lei nº 8.176 /91 (v. f. 231-234 e 335-335v)... da Lei nº 8.176 /91, posto que crime impossível... O MPF, às f. 335/335v dos autos físicos, retificou a denúncia de f. 231/234 a fim de que a imputação do crime previsto no art. da Lei nº 8.176 /91 fosse restrita às pessoas físicas e não às pessoas

  • Manifestação - TRF3 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Apelação Criminal - contra Mogiana - Mineradora de Areia e Pedra, Minerbase Mineracao e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6133 em 25/10/2022 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    da Lei nº 8.176 /91 (v. f. 231-234 e 335-335v)... da Lei nº 8.176 /91, posto que crime impossível... O MPF, às f. 335/335v dos autos físicos, retificou a denúncia de f. 231/234 a fim de que a imputação do crime previsto no art. da Lei nº 8.176 /91 fosse restrita às pessoas físicas e não às pessoas

  • Recurso - TRF01 - Ação Contrabando ou Descaminho - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3507 em 09/11/2021 • TRF1

    da Lei nº 8.176 /91... § 1º , da Lei nº. 8.176 /91... Não obstante a alegação de que o delito previsto no artigo da Lei nº 8.176 /91 se limitaria a criminalizar a usurpação de fontes energéticas, excluindo recursos minerais eventualmente usurpados, essa

  • Recurso - TRF1 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 16/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    da Lei nº 8.176 /91... da Lei nº 8.176 /91... Materialidade e autoria do delito do art. , caput, da Lei nº 8.176 /91 devidamente comprovadas nos autos. 7. Dosimetria das penas readequada

  • Petição - TRF01 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3507 em 09/11/2021 • TRF1

    da Lei nº 8.176 /91... § 1º , da Lei nº. 8.176 /91... Não obstante a alegação de que o delito previsto no artigo da Lei nº 8.176 /91 se limitaria a criminalizar a usurpação de fontes energéticas, excluindo recursos minerais eventualmente usurpados, essa

  • Petição - Ação Crimes contra a Flora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3700 em 18/10/2021 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    ARTIGO DA LEI Nº 8.176 /91 E ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605 /98... da Lei 8176 /91... da Lei 8.176 /91