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Inteligência do § 4ºdo art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da Lei 8.212 /91"... Inteligência do § 4ºdo art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da Lei 8.212 /91 c/c OJ 398 da SDI -I do C... do art. 22 , todos da Lei 8.212 /91 c/c OJ 398 da SDI -I do C
do art. 22 da Lei nº 8.212 /91... do caput do artigo 22 da lei 8.212 /91... O regime substitutivo estabelecido pela Lei 12546 /11 engloba apenas as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212 /91, continuando a reclamada responsável pelo recolhimento do
I e III da Lei 8.212 /91 (INSS patronal) por recolhimento de alíquota sobre a receita bruta, confira a lei... do caput do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 Art. 22 da Lei 8.212 /91 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23 , é de: I - vinte... I da Lei 8.212 /91 apenas no período entre 01/08/2014 e 31/12/2014
Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da Lei n.º 8.212 , de 24.07.1991."... Tal situação, por sua vez, dá fulcro à contribuição social de que trata o artigo 195 , inciso I , alínea a da Constituição Federal , instituída por meio do artigo 22 , inciso III , da Lei 8212 /91... Reconhecida a violação dos arts. 21 e 22 , III , da Lei 8.212 /91, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. II. RECURSO DE REVISTA
do art. 22 da Lei nº 8.212 /91... do caput do artigo 22 da lei 8.212 /91... O regime substitutivo estabelecido pela Lei 12546 /11 engloba apenas as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212 /91, continuando a reclamada responsável pelo recolhimento do
22 da Lei n.º 8.212 /91: Art. 22... Como isso não foi feito, houve afronta direta ao art. 195 , I , a , in fine , da Constituição Federal , e ao art. 22 , I e III , da Lei n.º 8.212 /91... Inteligência do § 4º do art. 30 e do Inciso III do art. 22 , todos da Lei nº 8.212 , de 24.07.1991
Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da Lei n.º 8.212 , de 24.07.1991."... Tal situação, por sua vez, dá fulcro à contribuição social de que trata o artigo 195, inciso I, alínea a da Constituição Federal , instituída por meio do artigo 22 , inciso III , da Lei 8212 /91... Reconhecida a violação dos arts. 21 e 22 , III , da Lei 8.212 /91, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. II. RECURSO DE REVISTA
Objeto deste Recurso Especial é que a contribuição de que trata o mérito desta ação não se refere aquela prevista no artigo 22 , inciso III , da Lei n.º 8.212 /91... Acórdão ignorou este fato de forma equivocada e simplesmente deduziu que se trata de contribuição prevista no artigo 22 , inciso III , da Lei n.º 8.212 /91, devida pela empresa, quando, em verdade trata-se... A referida contribuição previdenciária recolhida pela empresa Zurich Anglo Seguradora S.A. no importe de R$ 219.115,51 corresponde à contribuição prevista no artigo 22 , inciso III , da Lei n.º 8.212 /
art. 22 da Lei 8212 /91... do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, por uma incidência sobre a receita bruta... do art. 22 da Lei 8212 /91, pela contribuição sobre a receita bruta, ou seja, a contribuição de 20% incidente sobre a folha de salários ou sobre a remuneração paga a contribuinte individual é substituída
Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da Lei n.º 8.212 , de 24.07.1991."... Tal situação, por sua vez, dá fulcro à contribuição social de que trata o artigo 195 , inciso I , alínea a da Constituição Federal , instituída por meio do artigo 22 , inciso III , da Lei 8212 /91... Reconhecida a violação dos arts. 21 e 22 , III , da Lei 8.212 /91, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. II. RECURSO DE REVISTA