Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Peças Processuais

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  • Petição - STJ - Ação Fornecimento de Água - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0344 em 22/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    A "omissão" apontada em embargos destaca que o nobre Desembargador não teria enfrentado a discussão da matéria à luz da Lei 11.445 /07, mais especificamente nos artigos 29 e 30 , que segundo a embargante... Requereu ao final o acolhimento dos Embargos de Declaração, para a reforma do v. acordão frente a conformidade da Lei municipal e a Lei Federal 11.445 /07 em seus art. 29 e 30, bem como a alteração do... 1) DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI MUNICIPAL Nº 6570/93 e LEI Nº 6788 /94 COM A LEI FEDERAL 11.445 /07 A Autarquia Embargante menciona nas razões de seu Recurso que a Lei 11.445 /07 autoriza em seu art

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0157 em 05/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    ARTS. 29 , I E 30 , I , DA LEI 11.445 /2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO... DO MÉRITO Em suma, a recorrente indica violação artigos 40 , v, da lei federal nº 11.445 /07, art. 6º , § 3º, ii, da lei federal nº 8.987/96 e violação artigo 944 do código civil , buscando por meio do... Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 29 , I e 30 , I , da Lei 11.445 /2007 e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0278 em 25/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    § 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29

  • Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0565 em 12/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    C)_ DA VIOLAÇÃO DO ART. 29 , II , DA LEI FEDERAL Nº 11.445 /07 E DO ART. 7º , X DA LEI FEDERAL Nº 12.305 /10... Nesse sentido, diante da patente violação d o prescrito no art. 7º e no art. 134 , III , ambos do CTN ; art. 29 , II , da Lei Federal nº 11.445 /07 e art. 7º , X da Lei Federal n º 12.305 /10 , a Autarquia... O acórdão recorrido fere frontalmente o que dispõe o art. 7º e o art. 134 , III , ambos do CTN ; o art. 29 , II , da Lei Federal nº 11.445 /07 e o art. 7º , X da Lei Federal n º 12.305 /10 bem como contraria

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0278 em 25/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    § 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29

  • Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0278 em 25/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    § 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Apelação Cível - contra Águas de Votorantim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0663 em 16/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votorantim, SP

    Por derradeiro, colaciona o artigo 29 , § 3º da Lei n.º 11.445 /07 e ressalta que "é notório que não estamos diante de uma edificação condominial porém a possibilidade da sua aplicação analógica ao presente... Outrossim, deve-se ainda considerar que, o artigo 29 , 3º da Lei n.º 11.445 /2007 alterado pela Lei n.º 13.312 /16 e, diferente do que se alega, trata de questões relacionadas à sustentabilidade ambiental... Votorantim, 07 de maio de 2020. (assinado digitalmente assinado digitalmente) C. VELOSO LARA

  • Impugnação - TJMS - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra Águas Guariroba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.12.0001 em 19/09/2018 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    e Decreto de regulamento nº 7.217 /2010: Lei 11.445 /07 Art. 40... ARTS. 29 , I E 30 , I , DA LEI 11.445 /2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO... Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 29 , I e 30 , I , da Lei 11.445 /2007 e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - contra Saneamento Ambiental de Atibaia - Saae

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0048 em 25/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    da Lei 11.445 /07)... Por faixas de consumo com hidrômetro único Consta da lei 11.445 /07, no art. 30 que: "Art. 30... DAS PRELIMINARES I - DA LEI 11.445 /07 - ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O BÁSICO - LEI GERAL

  • Recurso - TJCE - Ação Fornecimento de Água - Apelação Cível - contra Companhia de Agua e Esgoto do Ceará - Cagece

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 11/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Salienta-se ainda o disposto na Lei Federal nº 11.445 /2007, que assim dispõe em seu art. 29 : Art. 29... Outro dispositivo tido por malferido, foi o caput do art. 29 da Lei n.º 11.445 /2007, adiante transcrito: Art. 29... /07 e no art. 9º do decreto Decreto 7.217 /10. 9