Art. 5, Inc. Lxxvii da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Petição - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6118 em 11/10/2022 • TRF3 · Comarca · Guaratinguetá, SP

    LXXVII , da CF/88 . 2... LXXIV da CF/88 e do arts. 98 e seguintes do CPC . 2) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts , nos termos do art. 7º , III da Lei 12.016 /09, de forma a determinar... LXXVIII da Carta Magna

  • Manifestação - TRT9 - Ação Execução Provisória - Cumsen - de Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios, Financiarios e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Regiao contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0010 em 06/02/2024 • TRT9 · 10ª Vara do Trabalho de Curitba

    Nestes termos, concorda com o desmembramento da presente ação em execuções individualizadas diretamente pelos substi- tuídos , com fulcro no art. , LXXVII da CF/88 , art. 805 do CPC , bem como arts... Concorda o executado, com o desmembramento da presente ação em execuções individualizadas diretamente pelos substituí- dos , com fulcro no art. , LXXVII da CF/88 , art. 805 do CPC , bem como arts. 94... LXXVII , da Constituição ) e, ainda, em ofensa ao di- reito do executado de que a execução se processe pelo meio menos gravoso (art. 805 do CPC )

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Imobiliaria Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 13/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    CF/88... III - DO PREQUESTIONAMENTO: Artigos 1º III ; 3º , IV , 4º II , , caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 C/C artigos... caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 , IMPETRAR , com fulcro nos artigos 994 , VI e 1029 e seguintes do CPC , mais

  • Petição - TJGO - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - 12135 - Processo Cível e do Trabalho -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.09.0085 em 18/09/2023 • TJGO · Comarca · ITAPURANGA, GO

    LXXVII , da CF/88 . 2... manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art.

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Imobiliaria Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 28/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    CF/88... III - DO PREQUESTIONAMENTO: Artigos 1º III ; 3º , IV , 4º II , , caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 C/C artigos... caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 , IMPETRAR , com fulcro nos artigos 994 , VI e 1029 e seguintes do CPC , mais

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Imobiliaria Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 13/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    CF/88... III - DO PREQUESTIONAMENTO: Artigos 1º III ; 3º , IV , 4º II , , caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 C/C artigos... caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 , IMPETRAR , com fulcro nos artigos 994 , VI e 1029 e seguintes do CPC , mais

  • Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183 em 28/05/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    LXXVII , da CF/88 . 2... DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... a da Constituição Federal , e com fulcro na Lei nº 1.060 /50, artigo 4º , pelo que requer a Assistência Judiciária, com a concessão da Justiça Gratuita (anexo 2)

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Imobiliaria Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 28/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    CF/88... III - DO PREQUESTIONAMENTO: Artigos 1º III ; 3º , IV , 4º II , , caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 C/C artigos... caput, I , II , III , V , X , XXXIV-a , XXXV , XXXVII , XLI, LV , LXXIV , LXXV , LXXVI , LXXVII , LXXVIII , § 1º DA CF/88 , IMPETRAR , com fulcro nos artigos 994 , VI e 1029 e seguintes do CPC , mais

  • Manifestação - TRF1 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3100 em 24/10/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    LXXVII , da CF/88 . 2... Ademais, o art. , Inciso XXXV , da Constituição Federal , reza que " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito "... inciso XXXV , da Constituição Federal ."

  • Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 22/11/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    LXXVII , da CF/88 . 2... II - DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art.