Art. 65 da Lei 8213/91 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Salário-Família (Art. 65/70)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4004 em 25/05/2021 • TRF1

    DA LEI Nº 8.213 /91.1 - A expressão "segurado empregado" contida no caput do artigo 65 da Lei nº 8.213 /91 diz respeito a uma das categorias de segurados obrigatórios da Previdência Social.2 - O trabalhador... O salário família está descrito na Lei nº 8213 /91, que assim aduz: Art. 65... É devido o salário-família previsto no artigo 65 da Lei 8.213 /91 a segurado titular de aposentadoria por invalidez de valor mínimo responsável pela guarda de menor de idade que aufere pensão por morte

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Salário Família - Atalc - contra Vitoria Apart Hospital e Brasanitas Hospitalar - Higienizacao e Conservacao de Ambientes de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0013 em 05/12/2023 • TRT17 · 13ª Vara do Trabalho de Vitória

    Além disso, o art. 7º, inciso XII, da CR/88 garante o benefício, assim como o art. 65 da lei 8.213 /91, conforme transcrição abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, sendo um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Salário Família - Atalc - contra Vitoria Apart Hospital e Brasanitas Hospitalar - Higienizacao e Conservacao de Ambientes de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0003 em 04/12/2023 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória

    Além disso, o art. 7º, inciso XII, da CR/88 garante o benefício, assim como o art. 65 da lei 8.213 /91, conforme transcrição abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, sendo um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência

  • Recurso - TJSC - Ação Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.24.0057 em 29/04/2022 • TJSC · Comarca · Santo Amaro da Imperatriz, SC

    O que autoriza a aplicação desse prazo subsidiário (de 120 dias), literalmente, é a ausência de fixação do prazo de duração do benefício , conforme previsto no artigo 65 , § 8º, da Lei nº 8.213 /91... Quanto ao prazo subsidiário de 120 (cento e vinte) dias (Lei nº 8.213 /91, artigo 60 , § 9º ), teço as considerações que se seguem... /91)."

  • Recurso - TRT03 - Ação Contratuais - Rot - contra Ondas do Sol Usina Solar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0040 em 01/12/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

    TST;  Violação ao art. 467 , da CLT  Violação ao artigo 65 da Lei 8.213 /91  Violação ao art. 84 do Decreto 3.048 /99;  Divergência jurisprudencial sobre a matéria... Desse modo, sendo os filhos menores de 14 anos de idade, é garantido pelo artigo 65 da Lei 8.213 /91 e 84 do Decreto 3.048 /99, recebimento de cotas de salário-família ao reclamante... B.3) DO SALÁRIO FAMÍLIA- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65 DA LEI 8.213 /91 E 84 DO DECRETO 3.048 /99 Em atendimento ao art. 896 , § 1º-A, I da CLT , o Recorrente indica o trecho da decisão recorrida ( ID. d5319c2

  • Recurso - TRT01 - Ação Salário-Família - Atord - contra TOP Service Servicos e Sistemas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0056 em 10/05/2023 • TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, e é um benefício concedido aos trabalhadores que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência.

  • Petição - Ação Adicional de Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0027 em 07/07/2021 • TRT4 · 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento do salário família ao longo de toda a contratualidade, nos termos dos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91.

  • Emenda à Inicial - TRT02 - Ação Multa Convencional - Atord - contra Restaurante Cafe COM Pizza de Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0443 em 27/01/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santos

    a 70 da Lei nº 8213 /91, observando-se os valores das tabelas disponíveis em consulta na internet, nos valores de até 1 de novembro de 2019; em 2020; para o ano de 2021 e referente ao período trabalho... da (s) certidão (ôes) de nascimento (s) já anexada (s) aos autos, o Reclamante era pai de criança (s) menor de 14 (quatorze) anos, fazendo jus ao pagamento do salário família, nos termos dos artigos 65

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atsum - contra Amico Saude e Sodexo Facilities Services

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0036 em 07/06/2023 • TRT2 · 36ª Vara do Trabalho de São Paulo

    O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, e é um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência... Assim, faz jus ao recebimento de cotas de salário família durante todo o período de trabalho, nos termos dos arts. 65 da Lei 8.213 /91 e 84 do Decreto 3.048 /99, devendo a Reclamada ser condenada no pagamento... da Lei 8.213 /91 e 84 do Decreto 3.048 /99, no montante de ...................................... ; REQUER AINDA QUE: SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE As obrigações decorrentes de sua sucumbência devem

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Condenação das Reclamadas ao Pagamento do Reajuste Salarial da Função de Auxiliar de Serviços Gerais , Conforme Cct 2023/2023 - Atsum - contra Servicos e Assessoria Medica Especializada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0010 em 08/12/2023 • TRT17 · 10ª Vara do Trabalho de Vitória

    Além disso, o art. 7º, inciso XII, da CR/88 garante o benefício, assim como o art. 65 da lei 8.213 /91, conforme transcrição abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros... O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213 /91, sendo um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência