Art. 66 da Clt . Horas Extras em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0006 em 05/10/2021 • TRT4 · 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Dessa forma, tem direito ao pagamento do intervalo interjornada suprimido como horas extras, na sua integralidade, conforme previsto no artigo 71 , § 4º , c/c artigo 66 , ambos da CLT , com adicional de... DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS: O Reclamante foi inicialmente contratado para laborar em jornada de 06 horas diárias e 36 horas semanais, em escalada de trabalho 6x1... DOS REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: Com base no caráter habitual com que tais horas extras foram prestadas, deverão ser calculadas com a integração dos valores pagos e devidos, em repouso

  • Contrarrazões - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra Bioseta Saude Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0281 em 07/08/2022 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Esteio

    As horas extras decorrentes do trabalho em sobrejornada não se confundem com as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos entre jornadas, uma vez que possuem fatos geradores distintos... Assim, defiro o pagamento de diferenças de horas extras, como tais consideradas as horas excedentes da 44a hora por semana."... Assim, defiro o pagamento de diferenças de horas extras, quanto às horas trabalhadas em domingos e feriados."

  • Contestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Colegio Dom Bosco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0001 em 09/11/2020 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Curitba

    Eis a Jurisprudência: "ART. 66 DA CLT - HORAS EXTRAS - A não observância do intervalo interjornada, por si só, não enseja pagamento de horas extras, em face da inexistência de amparo legal, implicando... DO INTERVALO PREVISTO PELO ARTIGO 66 DA CLT Não há que se falar em pagamento de horas extras pela supressão do intervalo previsto pelo art. 66 da CLT , eis que a Reclamada sempre respeitou o intervalo... ART. 66 DA CLT

  • Petição Inicial - Ação Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0129 em 04/02/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre

    e vinte e oito reais) : Período: Fevereiro/2020 até Outubro/2021 - 3 horas por sábado Horas extras de todo o período: 240 horas extras Meses: 20 (80 semanas) Valor da hora extra: + 50% = 240 horas extras... extras de todo o período: 2.400 horas extras Meses: 20 Valor da hora extra: + 50% = 2.400 horas extras x = (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais) TOTAL: (vinte e quatro mil, quinhentos... De acordo com o artigo 66 da CLT , entre 2 jornadas de trabalho é obrigatório um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso

  • Recurso - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra CBO Servicos Maritimos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0074 em 16/02/2022 • TRT1 · 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT... HORAS EXTRAS. EMPREGADO MARÍTIMO. ARTS. 249 E 250 DA CLT . APURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1... PRÉ- CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS

  • Petição - Ação Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0013 em 01/09/2020 • TRT9 · 13ª Vara do Trabalho de Curitba

    cálculo fixados na origem e nesta decisão para as horas extras... cálculo fixados na origem e nesta decisão para as horas extras. '. destaquei... e artigo 373 , I , do CPC ), tornando-se, assim, indevidas horas extras por tal fundamento

  • Petição - Ação Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0013 em 01/09/2020 • TRT9 · 13ª Vara do Trabalho de Curitba

    cálculo fixados na origem e nesta decisão para as horas extras... cálculo fixados na origem e nesta decisão para as horas extras. '. destaquei... e artigo 373 , I , do CPC ), tornando-se, assim, indevidas horas extras por tal fundamento

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Horas Extras - Atord - contra Carrefour Comercio e Industria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0053 em 01/03/2023 • TRT2 · 53ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Por fim, requer a inclusão da verba na base de cálculo das horas extras (evolução salarial) da Reclamante e, consequentemente, os reflexos em horas extras e em diferenças pagas de horas extras... II.6.3. - DO ADICIONAL LEGAL DAS HORAS EXTRAS As horas extras e os intervalos postulados devem observar o adicional legal de 50% de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados... Além das horas extras, dada a natureza salarial conferida a tal verba, requer-se os reflexos das horas extras em DSR ́S, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS

  • Petição - Ação Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0046 em 22/09/2021 • TRT1 · 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT . DJ 14.03.2008... extras 76:53 53:48 - Total das horas extras- 76H53 - H. extras devidas da violação ao artigo 66 da CLT -53H48 - A ré pagou - 42H50 - ID a49a4c9 Veja um demonstrativo com o mês deagosto de 2018, ID2fc79dd... extras 92:38 20:00 - Total das horas extras- 92H38 - H. extras devidas da violação ao artigo 66 da CLT -20H - A ré pagou - 35H - ID a49a4c9 Como observado, o autor teve seu horário de descanso suprimido

  • Recurso - TRT17 - Ação Horas Extras - Atord - contra SBM do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.17.0004 em 23/08/2022 • TRT17 · 4ª Vara do Trabalho de Vitória

    HORAS EXTRAS; 2.2. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INTERVALO INTERJORNADA; 2.3. ADICIONAL NOTURNO; 2.4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; e 2.5. DIA DE CARNAVAL. A) HORAS EXTRAS: 3... que a condenação é de apenas 5 horas extras diárias em 5 dias por mês: 7... Em seu cálculo, porém, a Contadoria incorreu em erro ao apurar, de forma indevida, os reflexos das horas extras do intervalo do artigo 66 da CLT a partir de 11/11/2017