Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Peças Processuais

Segundo dispõe o artigo 88 da lei 9099 /95, a ação penal por crime de prática de lesões corporais leves depende de representação da vítima... Entretanto, no que tange ao recurso ora interposto, houve violação aos artigos 88 da lei nº 9099 /95 e 16 da Lei nº 11.340 /2006. Senão, vejamos... Ora, se a própria lei especial é clara em admitir a necessidade de representação, não podem haver dúvidas de que a previsão do artigo 88 da lei 9099 /95 é plenamente aplicável

Segundo dispõe o artigo 88 da lei 9099 /95, a ação penal por crime de prática de lesões corporais leves depende de representação da vítima... Entretanto, no que tange ao recurso ora interposto, houve violação aos artigos 88 da lei nº 9099 /95 e 16 da Lei nº 11.340 /2006. Senão, vejamos... Ora, se a própria lei especial é clara em admitir a necessidade de representação, não podem haver dúvidas de que a previsão do artigo 88 da lei 9099 /95 é plenamente aplicável

DOS PEDIDOS Tendo em vista os fatos apontados, requer-se a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação, na forma do art. 88 da Lei nº 9.099 /95 e 107, IV, Código Penal... Em que pese o art. 88 da Lei 9.099 /95 não ter modificado o art. 17 da Lei de Contravencoes Penais , muito menos o art. 24 do CPP ou o art. 100 , § 1º , do CP , o fato é que a exigência de representação... Diante disso, sendo a representação, condição de procedibilidade, a sua ausência implica extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação, na forma do art. 88 da Lei nº 9.099 /95 e

Desta forma, em atenção ao disposto no artigo 88 da Lei 9099 /95 (" Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais... da lei 9.099 /95, representar contra a agente que praticou o delito de lesões corporais em seu desfavor , conforme fatos e fundamentos abaixo elencados... ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n. , já qualificado nos autos em epígrafe na qualidade de vítima, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 88

Segundo dispõe o artigo 88 da lei 9099 /95, a ação penal por crime de prática de lesões corporais leves depende de representação da vítima... Entretanto, no que tange ao recurso ora interposto, houve violação aos artigos 88 da lei nº 9099 /95 e 16 da Lei nº 11.340 /2006. Senão, vejamos... Ora, se a própria lei especial é clara em admitir a necessidade de representação, não podem haver dúvidas de que a previsão do artigo 88 da lei 9099 /95 é plenamente aplicável

Segundo dispõe o artigo 88 da lei 9099 /95, a ação penal por crime de prática de lesões corporais leves depende de representação da vítima... Entretanto, no que tange ao recurso ora interposto, houve violação aos artigos 88 da lei nº 9099 /95 e 16 da Lei nº 11.340 /2006. Senão, vejamos... Ora, se a própria lei especial é clara em admitir a necessidade de representação, não podem haver dúvidas de que a previsão do artigo 88 da lei 9099 /95 é plenamente aplicável

Segundo dispõe o artigo 88 da lei 9099 /95, a ação penal por crime de prática de lesões corporais leves depende de representação da vítima... Entretanto, no que tange ao recurso ora interposto, houve violação aos artigos 88 da lei nº 9099 /95 e 16 da Lei nº 11.340 /2006. Senão, vejamos... Ora, se a própria lei especial é clara em admitir a necessidade de representação, não podem haver dúvidas de que a previsão do artigo 88 da lei 9099 /95 é plenamente aplicável

Segundo dispõe o artigo 88 da lei 9099 /95, a ação penal por crime de prática de lesões corporais leves depende de representação da vítima... Entretanto, no que tange ao recurso ora interposto, houve violação aos artigos 88 da lei nº 9099 /95 e 16 da Lei nº 11.340 /2006. Senão, vejamos... Ora, se a própria lei especial é clara em admitir a necessidade de representação, não podem haver dúvidas de que a previsão do artigo 88 da lei 9099 /95 é plenamente aplicável

Segundo dispõe o artigo 88 da lei 9099 /95, a ação penal por crime de prática de lesões corporais leves depende de representação da vítima... Entretanto, no que tange ao recurso ora interposto, houve violação aos artigos 88 da lei nº 9099 /95 e 16 da Lei nº 11.340 /2006. Senão, vejamos... Ora, se a própria lei especial é clara em admitir a necessidade de representação, não podem haver dúvidas de que a previsão do artigo 88 da lei 9099 /95 é plenamente aplicável

Segundo dispõe o artigo 88 da lei 9099 /95, a ação penal por crime de prática de lesões corporais leves depende de representação da vítima... Entretanto, no que tange ao recurso ora interposto, houve violação aos artigos 88 da lei nº 9099 /95 e 16 da Lei nº 11.340 /2006. Senão, vejamos... Ora, se a própria lei especial é clara em admitir a necessidade de representação, não podem haver dúvidas de que a previsão do artigo 88 da lei 9099 /95 é plenamente aplicável