Artigo 617 Cpc em Peças Processuais

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  • Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Luiz Antônio Alves Torrano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 16/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    DA OFENSA AO ART. 617 DO CPC A nomeação do inventariante observa a ordem, de caráter impositivo, disposta no art. 617 do CPC e 624, parágrafo único, para a nomeação de novo inventariante após a remoção... Assim, não houve nos autos fundamentação apta a embasar a flexibilização do art. 617 do CPC... Diante disso, é imprescindível a fundamentação para a inversão da ordem disposta no art. 617 do CPC

  • Petição - TJSC - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0020 em 25/04/2024 • TJSC · Comarca · Criciúma, SC

    - ORDEM LEGAL - ART. 617 DO CPC - ENTENDIMENTO STJ - AGRAVO PROVIDO - De acordo com o art. 617 do CPC , a nomeação do inventariante deve obedecer uma ordem, dando-se preferência para o herdeiro que se... a Impugnante, viúva meeira, FÁTIMA DE MATTIA SARTORI como inventariante para representar o espólio observando a ordem legal, conforme art. 627 , § 2º , do CPC/2015 com c/c art. 617 , inciso I , do CPC/2015... DO DIREITO A PRIORIDADE A NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 617 DO CPC Conforme exposto acima, a Sra

  • Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0261 em 06/03/2024 • TJMG · Comarca · Formiga, MG

    bom gerenciamento do processo, quando há herdeiros preferências na ordem do artigo 617 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil , para remover a inventariante, Sra. , para nomear à herdeira que se encontra na administração dos bens do espólio, Sra. , nos termos do artigo 617 , inciso II , do CPC... do CPC

  • Petição - TJMG - Ação Administração de Herança - [Cível] Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0193 em 25/03/2024 • TJMG · Comarca · Coromandel, MG

    Sobre a nomeação do inventariante, dispõe o art. 617 do CPC : Art. 617... O art. 617 do CPC elenca, em rol taxativo e preferencial, aqueles que podem ser nomeados inventariantes. Não existe ordem de preferência entre os herdeiros (art. 617 , inciso III , CPC )... A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DAS SUCESSÕES - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM LEGAL - ART. 617 CPC/2015 - OBSER- VÂNCIA

  • Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0378 em 19/03/2024 • TJMG · Comarca · Lambari, MG

    Art. 617 , II . - PRIORIDADE IDOSOS - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM revogação da nomeação do inventariante dativo - fundamento jurídico: CPC , Art. 617 , II , nomeação de herdeira na posse e administração... Art. 617 . c... Art. 617 . 3

  • Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0378 em 28/02/2024 • TJMG · Comarca · Lambari, MG

    ORDEM DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA... do CPC/15... Com o falecimento de no dia 29/01/2024 e a exordial distribuída no dia 06/02/2024 - às pressas - não mencionou ao Juízo que, seguindo a ordem do CPC , Art. 617 , II , há herdeira em condições de exercer

  • Recurso - TJMA - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0000 em 16/05/2023 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA

    Logo, cabe-lhe a inventariança desses bens ( CPC , art. 617 , I )... ORDEM DO ARTIGO 617 DO NCPC /2015 VIOLADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I - Não é absoluta a ordem de nomeação de inventariante prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil/2015... Equivocada essa decisão, por não observar a ordem de preferência estabelecida no CPC , art. 617 , verbis: "Art. 617