assistência à saúde em Peças

à saúde....Ana de Jesus Felis, ou seja, com a inclusão no plano de assistência poderá esta se utilizar de rede médica conveniada ao requerido para tratamento à saúde....Ana de Jesus Felis como dependente da requerente para fins de Assistência à Saúde, com imediata emissão de carteira para utilização da rede médica conveniada.

VIII - participação facultativa do segurado no custeio da assistência à saúde"....O custeio da assistência à saúde terá a participação dos segurados mediante contribuição para o FUNBEN....A assistência à saúde terá a participação dos segurados mediante contribuição para o FUNBEN.

Não contempla a possibilidade de contribuição para o custeio de assistência à saúde....Contribuição para assistência à saúde. Compulsoriedade. Descabimento. Pretensão ao benefício de assistência à saúde independentemente do pagamento da contribuição. Impossibilidade. 1....Cria sistema próprio de seguridade social que compreende previdência, assistência social e assistência à saúde. Institui contribuição compulsória dos servidores do estado para a saúde.

Xavier de Aquino Relator" (doc.08) CNPJ Ve-se que não há decisão judicial autorizando a requerida a suspender a analise e inclusão de genitores no plano de assistência à saúde que gerencia....e financeiro da requerida Não há que se falar também em gasto excessivo por parte da requerida em fornecer assistência saúde para pessoas que não estão enquadradas na lei....Cumpre salientar que a assistência à saúde é prestada unicamente para os servidores públicos municipais de Sorocaba e seus …

II - DA REALIDADE DOS FATOS A requerida constitui-se numa Autarquia Municipal, criada pela Lei Complementar n° 13, de 09.05.1994, cuja atividade é voltada a promover a assistência à saúde dos funcionários..."Ata da Reunião do Conselho de Administração do de Assistência à Saúde (SAS) do Município de Palmital, realizada em 1° de outubro de 1994...."Ata da reunião do Conselho de Administração do de Assistência à Saúde (SAS) do Município de Palmital, realizada em 02 de Dezembro de 1994.

, que possui dentre os seus objetivos a prestação de assistência à saúde aos funcionários públicos municipais, vereadores, prefeito e vice-prefeito, nos termos do artigo 1° c/c inciso I do artigo 3°, da...O artigo 44, da Lei Complementar Municipal n° 13, de 09 de maio de 1994, em seus incisos III, V e VII, estabelece que: "Artigo 44 - A assistência à saúde prestada pelo SAS consistirá de: [...]...Desta forma, o Serviço de Assistência à Saúde- S.A.S., definido na Lei Complementar Municipal n° …

a saúde, conforme disposto no Capítulo II, artigo 3° da Lei Complementar n.° 441/95: "prestar serviço de assistência a saúde dos servidores públicos municipais e seus respectivos dependentes..."...DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS Resta claro que o é órgão de assistência a saúde, e assim sendo caberia a autora a opção de adesão a tal plano de saúde....social, e não de assistência a saúde conforme definido pela própria norma que o instituiu, Lei Complementar n.° 441/95.

II - DA REALIDADE DOS FATOS A requerida constitui-se numa Autarquia Municipal, criada pela Lei Complementar n° 13, de 09.05.1994, cuja atividade é voltada a promover a assistência à saúde dos funcionários..."Ata da Reunião do Conselho de Administração do de Assistência à Saúde (SAS) do Município de Palmital, realizada em 1° de outubro de 1994...."Ata da reunião do Conselho de Administração do de Assistência à Saúde (SAS) do Município de Palmital, realizada em 02 de Dezembro de 1994.

Desconto de 5,0% em seus vencimentos efetuado em benefício do SASSOM (Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto), a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde...Contribuição obrigatória para custeio de assistência à saúde, a cargo de Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto-SASSOM....Contribuição obrigatória para custeio de assistência à saúde, a cargo de Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão …

, à previdência e à assistência social", denotando-se, desse conceito, que, no Brasil, a seguridade social é composta pela tríade saúde, previdência e assistência social....de instituição de contribuição para a previdência e a assistência social, excluindo o custeio do sistema de saúde desse rol....A Assistência Social, por opção constitucional, não inclui ou abrange a Saúde. A Saúde tem autonomia conceitual. Tem topografia própria.