Ato Normativo em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição - STF - Ação Ato Normativo - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619 em 28/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    que votaram a favor de sua aprovação, bem como de eventuais técnicos que exerceram suas funções no decorrer do processo legislativo adotado pela inserção desse ato no ordenamento jurídico... Seja ainda determinado por estes Nobres Julgadores, que a AÇÃO POPULAR seja prosseguida no pólo passivo somente pela , pois o ato legislativo questionado por ela fora emitido, se desvinculando dos vereadores

  • Petição - STF - Ação Ato Normativo - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619 em 12/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    STJ e no STF que é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure... O recorrente quer fazer crer que a desproporcionalidade advém do ato exarado através do Decreto Legislativo nº. 1.533/2016, da R... III) DO PEDIDO Diante de todo o exposto, dos fatos, dos argumentos jurídicos e de todo o arcabouço normativo relatado, requer-se a manutenção da R. Sentença de Primeiro Grau, bem como do V

  • Recurso - STF - Ação Ato Normativo - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619 em 12/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos ( CF, artigo 37). 6.

  • Petição - STF - Ação Ato Normativo - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619 em 05/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    Nessa senda, a lesividade do ato não restou demonstrada... notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas Contrarrazões Recursais em anexo, em face da Apelação interposta por , nos autos da supracitada Ação Popular por Ato... Maria Modesto, que seja mantida a SENTENÇA da Excelentíssima Juíza de Primeiro Grau, seja julgada totalmente improcedente a Ação Popular, pois conforme restou demonstrada na sentença, não se configurado ato

  • Recurso - STF - Ação Ato Normativo - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619 em 12/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo: , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO POLULAR , feito em epígrafe, que move em desfavor da e OUTROS, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Extraordinário apresentado pelo Apelante. Termos em que, J. esta ao feito supra, P. e E. Deferimento. Taquaritinga/SP, 21 de junho de 2018. Lazaretti Advogado- Jardim São Sebastião - Taquaritinga SP. CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXRAORDINÁRIO Processo n° XXXXX-07.2016.5.15.0049 Recorrente : Recorrido: E OUTROS EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS MININSTROS I) BREVE RELATO DOS FATOS: Inconformado com a decisão desse Egrégio Tribunal, que julgou improcedente a ação proposta pelo ora recorrente, volta o recorrente aduzindo que o Decreto Legislativo combatido se enquadra na alínea "d", do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê o n° de até

  • Petição - TJPB - Ação Ato Normativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado da Paraiba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.15.2001 em 14/12/2022 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços... Eis excerto do acordão, in verbis : Em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo são ex tunc, ou seja, desde sua introdução no ordenamento jurídico, conforme disposto... O normativo citado disciplina a modulação, quando necessário, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

  • Petição - STF - Ação Ato Normativo - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619 em 28/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    que votaram a favor de sua aprovação, bem como de eventuais técnicos que exerceram suas funções no decorrer do processo legislativo adotado pela inserção desse ato no ordenamento jurídico... Seja ainda determinado por estes Nobres Julgadores, que a AÇÃO POPULAR seja prosseguida no pólo passivo somente pela , pois o ato legislativo questionado por ela fora emitido, se desvinculando dos vereadores

  • Petição - STF - Ação Ato Normativo - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619 em 05/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    IV) DO PEDIDO Diante de todo o exposto, dos fatos, dos argumentos jurídicos e de todo o arcabouço normativo relatado, requer-se a manutenção da R... O apelante quer fazer crer que a desproporcionalidade advém do ato exarado através do Decreto Legislativo nº. 1.533/2016 e até mesmo por meio da R... Ao sentenciar, o MM Juiz acatou o pedido de julgamento antecipado do processo, concluindo pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS do autor, visto que o número é adequado à Constituição Federal , que o ato não apresenta

  • Petição - STF - Ação Ato Normativo - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619 em 12/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    Lesividade do ato não apontada ou demonstrada... Ademais, ainda que editada a alteração da Lei Orgânica, os normativos jurídicos de autoria do C. Tribunal Superior Eleitoral que regulamentam a matéria devem ser observados... Desta forma, e principalmente em função do poder normativo da Justiça Eleitoral - TSE, ainda que seja editada a emenda em questão pela Câmara Municipal, não há como aplicar a respectiva alteração nas eleições

  • Recurso - TJAC - Ação Ato Normativo - Agravo de Instrumento - contra Estado do Acre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.01.0000 em 31/05/2022 • TJAC · Tribunal · Conselho da Magistratura, AC

    jurídico viciado, devendo, por ser medida de justiça, ser anulado o ato de exoneração e seus efeitos, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir apresentadas... via administrativa, sem alternativa, o Autor socorre ao Poder Judiciário para requerer, liminarmente, seja cassada a r. decisão administrativa que o exonerou de seu cargo público, eis que trata-se de ato... IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes