Atos Administrativos em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0447 em 20/01/2016 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pinhalzinho da Comarca de Bragança Paulista, SP

    No sistema de nulidades dos atos administrativos, é uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo - competência, finalidade... XXII - é garantido o direito de propriedade; 16- Superior Tribunal de Justiça - STJ já se pronunciou nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO... diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei."

  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313 em 21/01/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    do ato administrativo. 6... Já a anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal... [Destaque nosso] Desse modo, ainda que o Réu tenha supostamente motivado o ato administrativo ao argumento da implantação da cogestão, o que se admite apenas por amor ao debate, tal ato administrativo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309 em 14/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    DOS EFEITOS DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Quanto aos efeitos, tem-se que a anulação de um ato administrativo provoca efeitos ex tunc , ou seja, retroage à data da prática do ato, fazendo com que sejam... Marçal Justem Filho apresenta a seguinte definição para o ato administrativo: Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Segundo : " Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir

  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 18/09/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Da Possibilidade de Declarar a Nulidade do Ato Administrativo pelo Judiciário Quando o ato administrativo é nulo, ele pode ser declarado nulo pelo Judiciário ou pela própria Administração... Da Nulidade do Ato Administrativo - Vício de Consentimento O ato administrativo é "a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime... O objeto , elemento do ato administrativo, representa seu conteúdo. É o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar de Reintegraçao e Reparação por Danos Material e Moral - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001 em 25/05/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Nos dizeres de : "Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade... Diante da situação vexatória, haja vista que a mesma NÃO TOMOU ciência do ato administrativo em seu desfavor; procurou informações junto a Requerida... Isto porque a autora jamais foi intimada/notificada para tomar ciência do ato- PAD, sendo que este ocorreu sem seu conhecimento, tratando assim de ato administrativo demissão) nulo de pleno direito

  • Petição Inicial - TRF06 - Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4200 em 16/02/2021 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    São Paulo: Malheiros,2014, p. 33) quanto à anulação de ato administrativo que aduz, in verbis: "Anulação e a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração... dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto... IV - DIREITO É pacífico na doutrina que o ato administrativo eivado de vício de ilegalidade deve ser declarado inválido e, por conseguinte, anulado

  • Petição Inicial - Ação Nulidade de ato administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.3600 em 07/11/2021 • TJPE

    IV - DO DIREITO - DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. A ação declaratória é a ação de conhecimento... desde Ato Administrativo de imediato... Requer, por conseguinte, seja concedida tutela de urgência e de evidência para determinar a ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E A SUSPENSÃO DE QUALQUER OBRA e sua utilização para qualquer fim, devendo ser

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Reintegração de Cargo Público - Recurso Inominado Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.06.0001 em 18/12/2017 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A publicação do ato administrativo é elemento integrante da própria validade, ou melhor, da eficácia do ato, sendo inerente a todo ato administrativo. 3 O Requerente exerceu seu direito de retratação dentro... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. , brasileiro, solteiro, militar, portador da cédula de identidade nº... Conforme defendido, o ato administrativo feriu o princípio da legalidade e da publicidade, na medida havendo retratação ao pedido de exoneração, antes da publicação do expediente administrativo, surge

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária com Pedido de Anulação de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6102 em 20/06/2022 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    São Paulo: Malheiros, 2014, p. 33) quanto à anulação de ato administrativo que aduz, in verbis : Anulacao e a declaracao de invalidade de um ato administrativo ilegitimo ou ilegal, feita pela propria Administracao... portador do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliado na CEP , vem, representado pela Defensoria Pública da União, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO... Não se trata de uma mera faculdade a anulação do ato administrativo, mas uma verdadeira obrigação, eis que a Administração Pública, nos termos do princípio da legalidade, esculpido expressamente no texto

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 14/10/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Assim, como já exposto, o ato administrativo praticado além da razoabilidade e descolado das condições concretas do fato investigado, não atende o interesse público... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Referente ao PAD Registrado Sob o SPU Nº ( Comissão Favorável a Permanência do Requerente nos Quadros de PM/CE ) Inquérito Policial nº... Ademais, a sanção administrativa, enquanto manifestação concreta do exercício de um poder estatal, tomando a característica de um ato administrativo, deve ser guiada pelo princípio da proporcionalidade