Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional em Peças Processuais

já seriam de competência do Departamento de Comunicação da ALESP; d) Empenho de despesa para publicidade institucional mediante remanejamento orçamentário destituído de autorização legislativa específica... A publicidade institucional a ser desenvolvida cumpre e deve cumprir, rigorosamente, as disposições do parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição Federal quanto à divulgação dos atos, programas, obras... Aliás, a TV ALESP, assim como o site da Assembleia Legislativa são meios complementares utilizados pela ALESP na divulgação de sua publicidade institucional, além das mídias de massa como TV aberta, jornais

IV) DA LICITUDE DA REALIZAÇÃO E ACERVO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: O teor dos vídeos que ora se discute não passa de mero conteúdo de publicidade institucional, permitido por lei, sendo prática corriqueira... fortuna na contratação de agência de publicidade para proceder à propaganda governamental, mas fez, dentro dos limites financeiros possíveis do município, publicidade institucional. que, durante os períodos... Ou seja, a Lei das Eleicoes é clara ao dizer que o agente público só incorrerá nas condutas vedadas pelo artigo 73 nas hipóteses em que a veiculação de publicidade institucional seja tendente a afetar

IV) DA LICITUDE DA REALIZAÇÃO E ACERVO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: O teor dos vídeos que ora se discute não passa de mero conteúdo de publicidade institucional, permitido por lei, sendo prática corriqueira... fortuna na contratação de agência de publicidade para proceder à propaganda governamental, mas fez, dentro dos limites financeiros possíveis do município, publicidade institucional. que, durante os períodos... Ou seja, a Lei das Eleicoes é clara ao dizer que o agente público só incorrerá nas condutas vedadas pelo artigo 73 nas hipóteses em que a veiculação de publicidade institucional seja tendente a afetar

IV) DA LICITUDE DA REALIZAÇÃO E ACERVO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: O teor dos vídeos que ora se discute não passa de mero conteúdo de publicidade institucional, permitido por lei, sendo prática corriqueira... fortuna na contratação de agência de publicidade para proceder à propaganda governamental, mas fez, dentro dos limites financeiros possíveis do município, publicidade institucional. que, durante os períodos... Ou seja, a Lei das Eleicoes é clara ao dizer que o agente público só incorrerá nas condutas vedadas pelo artigo 73 nas hipóteses em que a veiculação de publicidade institucional seja tendente a afetar

IV) DA LICITUDE DA REALIZAÇÃO E ACERVO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: O teor dos vídeos que ora se discute não passa de mero conteúdo de publicidade institucional, permitido por lei, sendo prática corriqueira... fortuna na contratação de agência de publicidade para proceder à propaganda governamental, mas fez, dentro dos limites financeiros possíveis do município, publicidade institucional. que, durante os períodos... Ou seja, a Lei das Eleicoes é clara ao dizer que o agente público só incorrerá nas condutas vedadas pelo artigo 73 nas hipóteses em que a veiculação de publicidade institucional seja tendente a afetar

(Grifos nossos) No inciso VI, b, do artigo 73, há vedação de autorização e veiculação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais... Assim, com a finalidade de dar transparência aos atos da Administração, requer o deferimento de autorização de veiculação da publicidade institucional que viabilizará a concessão de benefício aos profissionais... DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, presentes, pois, os requisitos de necessidade e urgência, requer-se de Vossa Excelência a procedência do pedido para o fim de autorizar: a) a divulgação da publicidade institucional

IV) DA LICITUDE DA REALIZAÇÃO E ACERVO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: O teor dos vídeos que ora se discute não passa de mero conteúdo de publicidade institucional, permitido por lei, sendo prática corriqueira... de contrato de publicidade de mi 1 proceder à propaganda governamental, mas fez, dentro dos limites financeiros possíveis do município, publicidade institucional... de dar autorização de publicidade nos três meses que antecedem as eleições

IV) DA LICITUDE DA REALIZAÇÃO E ACERVO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: O teor dos vídeos que ora se discute não passa de mero conteúdo de publicidade institucional, permitido por lei, sendo prática corriqueira... de contrato de publicidade de mi 1 proceder à propaganda governamental, mas fez, dentro dos limites financeiros possíveis do município, publicidade institucional... de dar autorização de publicidade nos três meses que antecedem as eleições

IV) DA LICITUDE DA REALIZAÇÃO E ACERVO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: O teor dos vídeos que ora se discute não passa de mero conteúdo de publicidade institucional, permitido por lei, sendo prática corriqueira... de contrato de publicidade de mi 1 proceder à propaganda governamental, mas fez, dentro dos limites financeiros possíveis do município, publicidade institucional... de dar autorização de publicidade nos três meses que antecedem as eleições

já seriam de competência do Departamento de Comunicação da ALESP; d) Empenho de despesa para publicidade institucional mediante remanejamento orçamentário destituído de autorização legislativa específica... A publicidade institucional a ser desenvolvida cumpre e deve cumprir, rigorosamente, as disposições do parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição Federal quanto à divulgação dos atos, programas, obras... Aliás, a TV ALESP, assim como o site da Assembleia Legislativa são meios complementares utilizados pela ALESP na divulgação de sua publicidade institucional, além das mídias de massa como TV aberta, jornais