Auxílio-acidente Art. 86 em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0664 em 18/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    Auxílio-Acidente Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91... Art. 86. § 2º... Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. [...]. APELO DESPROVIDO

  • Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0604 em 18/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    Vejamos: Art. 86... Em se tratando de concessão de benefício de auxílio-acidente conforme regulamentado no artigo 86 § 2º da Lei 8213 /91, tal benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença... Perito a redução da capacidade de trabalho do Requerente, deverá o INSS ser condenado no pagamento do benefício de auxílio- acidente ao Autor, nos termos do artigo 86 da lei 8.213 /91

  • Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0445 em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    A data do início do pagamento do Auxílio-Acidente deve ser fixada no dia seguinte ao da cessação do seu benefício de auxílio-doença, conforme art. 86 - § 2º da Lei nº 8.213 /91... O Auxílio-Acidente é um benefício acidentário de prestação continuada (mensal), estabelecido no art. 18 - "caput" e inciso I - alínea h c/c art. 86 da Lei nº 8.213 /91. Vejamos: "Art. 18... Vejamos: "Art. 86. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença , independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado

  • Recurso - STJ - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0564 em 30/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991 ("§ 2º O auxílio- acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento... A expressão "auxílio-acidente mensal e vitalício", consagrada na Lei de Benefícios original, não mais existe, desde novembro de 1997, com a publicação da já referida Medida Provisória; lê-se no art. 86... § 1º , apenas "auxílio- acidente mensal"

  • Recurso - STJ - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 30/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel... MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator" Tal entendimento pauta-se no disposto nos artigos seguintes da Lei 8213 /91: "Art. 86.(...) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício... ART. 23 DA LEI 8.213 /1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1

  • Recurso - STJ - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 10/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento... A expressão "auxílio-acidente mensal e vitalício", consagrada na Lei de Benefícios original, não mais existe, desde novembro de 1997, com a publicação da já referida Medida Provisória; lê-se no art. 86... § 1º , apenas "auxílio-acidente mensal"

  • Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6312 em 30/08/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Carlos - 15ª Subseção, SP

    DA BASE LEGAL: DO AUXÍLIO ACIDENTE De acordo com o § 4 do art. 86 da Lei 8213 /91: Art. 86... A autora preenchendo todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio acidente... O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade

  • Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 17/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91."... Por seu turno, eis a tese jurídica fixada no julgamento: "O termo inicial do auxílio -acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem , conforme determina o art... A Lei nº 8.213 / 91 e, seu artigo 86 diz: " O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem

  • Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6103 em 04/06/2021 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    08/02/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 20/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Acidente (Art. 86) Segredo... Destarte, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. 2.2... Nesse sentido, tendo sido cessado o benefício de auxilio Doença pelo INSS, o Autor ajuizou a presente ação de auxílio acidente devido a sequelas existentes pelo acidente sofrido

  • Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 25/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Art. 86 da Lei nº 8.213 /91.TERMO INICIAL. O auxílio-acidente tem início no dia seguinte ao do término do auxílio-doença que o precedeu... doença e aposentadoria por invalidez e não no Auxilio Acidente, isto porque, o art. 86 , § 2º da lei 8.213 /91, preconiza somente a percepção de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria ou com acumulação... com outro auxilio acidente (ar. 124)