Auxílio-reclusão Art. 80 em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6333 em 13/07/2021 • TRF3

    No que tange ao benefício de auxílio-reclusão, a situação empossada vem guarnecida pela Lei de Benefícios , em seu art. 80 e seguintes, insculpido no art. 201 , IV da Constituição da Republica , que assim... DO DIREITO De acordo com a redação do art. 80 , caput, da Lei 8.213 /1991, o auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que... DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6106 em 12/05/2021 • TRF3 · Comarca · São José do Rio Preto

    O art. 80 da Lei 8.213 /1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6... renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio- reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991... À luz dos arts. 201, IV, da Página 3 de 5 Constituição Federal e 80 da Lei 8.213 /1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6324 em 26/11/2021 • TRF3

    O art. 80 da Lei 8.213 /1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6... O art. 80 da Lei 8.213 /1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão " não receber remuneração da empresa ". 6... À luz dos arts. 201 , IV , da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213 /1991 o benefício auxílio- reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 08/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    80 e seguintes da Lei 8.213 /91, art. 116 do Decreto 3.048 /99, e art. 319 do CPC , requerer a presente AÇÃO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO COM PEDIDO LIMINAR Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL... O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201 , inciso IV , da Constituição Federal e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213 , de 1991, devido nas mesmas condições da pensão por morte... O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201 , inciso IV , da Constituição Federal e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213 , de 1991, devido nas mesmas condições da pensão por morte

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6330 em 13/01/2020 • TRF3

    23/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Taubaté Última distribuição : 13/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Segredo... III-DO DIREITO Constitucionalmente, o auxílio reclusão está previsto na Carta Magna do País, Art. 201 , inciso IV da CF... Sendo a razão que merece a concessão do Benefício auxilio Reclusão

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6201 em 20/01/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda ; Por seu turno, a Lei nº 8.213 /91, disciplina, no art. 80 , o referido benefício, in verbis : Art. 80... 20/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Campo Grande Última distribuição : 13/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art... O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6332 em 31/12/2020 • TRF3

    O art. 80 da Lei. 8213 /1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado, recolhido prisão, "não receber remuneração da empresa" 6... Também Lei 8213 , de 24 de julho de 1991, ao instituir o Plano de Benefícios da Previdência Social, disciplina o citado benefício em seu art. 80 , nos seguintes termos: Art. 80... 201 , IV da Constituição Federal e 80 da lei 8213 /1991 o benefício auxílio-reclusão Consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se contra

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6313 em 05/07/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Caraguatatba - 35ª Subseção, SP

    /2019, estando vigente, portanto, a nova redação do art. 80 da Lei 8.213 /91, com inclusão dos §§ 3º e 4º, que disciplinam a aferição da renda máxima para fins de concessão do auxílio reclusão... Desta feita, o valor máximo da renda bruta mensal para fins de concessão do auxílio reclusão é de , verbis : EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 /2019 Art. 27... SUMÁRIO DA LIDE Requer a parte adversa o benefício de auxílio-reclusão. É o sucinto relatório. O pedido é IMPROCEDENTE

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6306 em 20/05/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Osasco - 30ª Subseção, SP

    Art. 80... DO AUXÍLIO RECLUSÃO 12... 25/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Osasco Última distribuição : 21/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Segredo

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0063 em 05/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Barra Bonita, SP

    O art. 80 da Lei 8.213 /1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6... PEDIDO DE AUXÍLIO- RECLUSÃO... À luz dos arts. 201 , IV , da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213 /1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda