Base de Cálculo em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Revisão da Base de Cálculo do Itiv - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 10/08/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Em 10/03/2015) Nos termos da Lei, a base de cálculo do imposto é o valor do bem transmitido... DO DIREITO IV.1 DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ENTENDIMENTO DO STJ... de cálculo o valor venal atualizado de , ou seja, utilizou como base de cálculo um valor maior que o valor real do imóvel, conforme declaração de ITIV

  • Réplica - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Auto Posto Modelo de Guariba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0222 em 05/07/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Guariba, SP

    NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1... "PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO... DA BASE DE CALCULO DO ICMS No mérito, a controvérsia diz respeito à inclusão das tarifas de transmissão, de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e ainda do PIS e COFINS na base de cálculo do

  • Petição Inicial - TRT20 - Ação Base de Cálculo - Atsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.20.0014 em 31/07/2020 • TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Lagarto

    Portanto, nenhum ente público (Municípios, Estados e a União) pode aplicar o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, que é a verba nesse momento discutida... mínimo vigente: "Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por... Com a revogação do art. 21 do regulamento, propõe-se a aplicação da previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), no sentido de que tais adicionais tenham como base de cálculo para pagamento

  • Recurso - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0451 em 16/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1... DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1... A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Medida Judicial Objetivando o Reconhecimento da Exclusão do Iss da Base de Cálculo do Pis e da Cofins. Ii. do Direito - Mandado de Segurança Cível - de Mediplus Servicos Medicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 03/06/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    a base de cálculo do Pis e da Cofins... Da leitura da legislação até então mencionada, possível depreender que a base de cálculo tanto do Pis quanto da Cofins será a receita bruta... de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar sobre Base de Cálculo do Itcmd - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 25/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade - Sentença mantida... Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Exigência fiscal, relativa à base de cálculo do ITCMD, para que corresponda ao valor de mercado do imóvel - Pretensão de que a base de cálculo corresponda

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação tem como Objeto o Reconhecimento do Direito à não Inclusão do Imposto sobre Serviços - Iss na Base de Cálculo das Contribuições ao Pis e da - Mandado de Segurança Cível - de Ericsson Gestao e Servicos de Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144 em 20/05/2019 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    base de cálculo não correspondem a acréscimo patrimonial. 66... NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1... A base de cálculo é o elemento da regra matriz de incidência tributária que dimensiona a materialidade do tributo que se pretende analisar; ou seja, no caso dos autos, é a base de cálculo que indicará

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandamus para Afastar o Ato Abusivo da Autoridade Coatora, sendo Necessária a Exclusão do Icms da Base de Cálculo dos Referidos Tributos, haja - Mandado de Segurança Cível - de H T O Comercio de Oculos e Lentes contra Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 18/12/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO... O raciocínio para a exclusão daquela base de cálculo, ao caso concreto, a ser o mesmo... Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

  • Recurso - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0146 em 28/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cordeirópolis, SP

    BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1... Assim, tem-se que [2] : Art. 7° A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 2° Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos... utilizados na construção civil , fundamentando o acerto da decisão do STF, pois, a base de cálculo do referido imposto é o preço do serviço, nos casos do ISSQN, sendo que não se inclui em sua base o valor

  • Recurso - TRT09 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Quick Burguer Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0651 em 28/04/2023 • TRT9 · 17ª Vara do Trabalho de Curitba

    Com todo respeito, há obscuridade quanto à base de cálculo, especialmente em virtude da existência de valores que serão destinados à terceiros... Isso porque contribuições previdenciárias e imposto de renda não constituem crédito de natureza trabalhista, mas sim parcelas destinadas a terceiros, razão pela qual não devem servir de base de cálculo... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - OBSCURIDADE A r. sentença condenou em honorários de sucumbência da seguinte forma: Observados os critérios estabelecidos pelo parágrafo segundo do mesmo dispositivo