base de cálculo em Peças

Para a transmissão hereditária de bens imóveis, a base de cálculo para o recolhimento do imposto está prevista nos artigos 9°, § 1°, e 13, inciso I e II, nestes termos: Artigo 9° - a base de cálculo do...n° 55.002/09 não alterou a base de cálculo do imposto que continua sendo o valor venal - Decreto que alterou decreto anterior mudando a referência da base de cálculo - impossibilidade - A lei e o CTN...Marrey Uint. j. 20/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR - ITCMD BASE …

BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1....INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1....CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO, CÁLCULO POR DENTRO. As contribuições para PIS e COFINS compõem as suas próprias bases de cálculo.

Base de cálculo do Imposto de Transmissão "causa mortis" que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício....TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO - Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante aos bens imóveis, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU....Veja abaixo: O valor de referência usado pelo fisco foi de para fins de cálculo do ITCMD, em …

Senão vejamos: O pedido do autor/apelado visava afastar a base de cálculo do ITBI para que fosse utilizado como base de cálculo o valor do IPTU....Ademais, o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, só pode ser alterado por lei (artigo 97, II, IV, e parágrafo 1°, do CTN)....E se ambos têm a mesma base de cálculo, não se pode admitir que sejam estabelecidos critérios diversos para o cálculo.

Em outras palavras, o Autor utilizou apenas o valor da energia consumida como base de cálculo....Quanto à integração do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, reza a Súmula 659 do E....BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1.

de base de calculo no valor de , para o ano de 2012....BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DE TERRENO. AUSÊNCIA DE LEI....A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." "Art. 148.

Base de cálculo. Imóvel urbano e rural. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU e do ITR....Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual n° 10.705/2000....Controvérsia acerca da composição da base de cálculo do ITCMD. Base de cálculo é o valor venal do imóvel para fins de IPTU, não o valor de mercado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

Para a transmissão hereditária de bens imóveis, a base de cálculo para o Artigo 9° - a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs...n° 55.002/09 não alterou a base de cálculo do imposto que continua sendo o valor venal - Decreto que alterou decreto anterior mudando a referência da base de cálculo - impossibilidade - A lei e o CTN...Marrey Uint. j. 20/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR - ITCMD BASE …

DA LEGITIMIDADE DA BASE DE CÁLCULCO DO ITBI: A base de cálculo do ITBI foi instituída com base no disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional, que estabelece: ―A base de cálculo do imposto é o...BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1....Afinal, a base de cálculo do ITBI pode apresentar valor diverso do apurado para cálculo do IPTU, conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ― TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO.

Assim, ao contrário do alegado pela municipalidade esta não pode majorar ou atribuir uma base de cálculo destituída de qualquer parâmetro....Assim, o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, só pode ser alterado por lei (artigo 97, II, IV, e parágrafo 1°, do CTN)....E se ambos têm a mesma base de cálculo, não se pode admitir que sejam estabelecidos critérios diversos para o cálculo.