Bem de Família Legal em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Bem de Família Legal - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.9061 em 24/10/2023 • TJSP

    Para que seja o imóvel considerado impenhorável por ser bem de família, precisa encontrar-se adequado aos requisitos essenciais à espécie, quais sejam, ser o imóvel o único bem da família e sua efetiva... A Lei 8009 /90, que institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, foi criada no intuito de proteger a família e o núcleo básico do mínimo existencial... Ato contínuo, o agravado limita-se a afirmar que o imóvel se trata de um bem de família, pois é o único imóvel de sua propriedade e, por ser a única moradia da família. 8

  • Recurso - TJRO - Ação Bem de Família Legal - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0000 em 11/04/2023 • TJRO · Tribunal · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. PROTEÇÃO LEGAL MANTIDA. 1... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. PROTEÇÃO LEGAL MANTIDA . 1... diante da omissão dos titulares do bem de família

  • Recurso - TJCE - Ação Bem de Família Legal - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0000 em 31/05/2024 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Imóvel Impenhorabilidade do bem de família. Questão decidida nos autos dos Embargos à Execução... Bem de família. Alegação por simples petição. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Decisão reformada. Recurso provido."... Assim, tem a proteção da impenhorabilidade do bem de família,conforme clara disposição da Lei 8.009 /90, ao dispor : Art. 1º

  • Recurso - TJSP - Ação Bem de Família Legal - Agravo de Instrumento - contra Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.9037 em 24/03/2023 • TJSP

    BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO... BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE . BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009 /1990. 1... é incontroversa - Aplicação da proteção legal do bem de família à imóvel alienado fiduciariamente, ainda que em fase de aquisição - A Lei 8.009 /1990 não traz como condição para a proteção ao bem de família

  • Recurso - TJMG - Ação Bem de Família Legal - [Cível] Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0003 em 06/06/2022 • TJMG · Comarca · Abre-Campo, MG

    "É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização... A proteção de impenhorabilidade ao bem de família é integral, salvo se, sendo divisível, o desmembramento não inviabilize a residência da família... BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE

  • Recurso - TJRO - Ação Bem de Família Legal - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0000 em 18/04/2023 • TJRO · Tribunal · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO

    que fosse bem de família... Observe que o juízo a quo usou como fundamento para não suspender o leilão, o entendimento que mesmo se o bem for declarado bem de família, o bem poderá ser vendido em razão do seu valor... Excelência, como todo respeito, houve enorme confusão na decisão, observe que foi destacado que "a alegação de que se trata de bem de família e por esse motivo impenhorável já foi analisada em momento

  • Réplica - TJCE - Ação Bem de Família Legal - Sobrepartilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 13/05/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMUNICABILIDADE DE BENS E PROPÓSITO DE CONSTRUÇÃO CONJUNTA DA RELAÇÃO NA PERSPECTIVA PATRIMONIAL... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. 1... DA SOBREPARTILHA DOS BENS 43

  • Petição - TJMG - Ação Bem de Família Legal - [Cível] Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0003 em 30/08/2022 • TJMG · Comarca · Abre-Campo, MG

    BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares... O fim do instituto do bem de família, como já dito, é garantir o mínimo existencial ao executado e sua família que residem no imóvel residencial da entidade familiar... Além disso, em claro benefício ao executado e em desacordo com o fim do instituto do bem de família, que é o de garantir o mínimo existencial ao executado e sua família, o embargante não busca o deferimento

  • Contestação - TJCE - Ação Bem de Família Legal - Sobrepartilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 30/01/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    renda suficiente para custear sua família e esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família... Winny Alves não traz aos autos a realidade dos fatos, omitindo deste Juízo como de fato se deu a partilha dos bens do casal... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante é marítimo e apesar de auferir uma boa renda, é o único responsável pelo sustento de sua família, não contando com a ajuda financeira da Requerente, não auferindo

  • Recurso - TJMG - Ação Bem de Família Legal - [Cível] Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0003 em 16/05/2022 • TJMG · Comarca · Abre-Campo, MG

    A fraude contra credores na hipótese de alienação de bem impenhorável, especialmente de bem de família, exige uma ponderação de valores pelo Juiz em cada situação particular: de um lado, a proteção legal... conferida ao bem de família, fundada no direito à moradia e no mínimo existencial do devedor e/ou sua família e, de outro, o direito à tutela executiva do credor."... BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1